Secretaria Municipal de Administração · 18 de julho de 2018
LEI N.º 8.825, DE 09 DE JULHO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.825, DE 09 DE JULHO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), Recurso 4931 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, tendo como fonte a Entrada de recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para atender despesas da secretaria, conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05 – GESTÃO DO SUS
4573 – ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
4.4.9.0.52.00.00.00.00 – 4931 – Equipamentos e Material Permanente......
R$
250.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.............................................
R$
250.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão com fonte a entrada de recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 09 de julho de 2018.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil