Secretaria Municipal de Administração · 7 de novembro de 2025
LEI N.º 10.402, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.402, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
Reconhece as formas de organização dos Povos de Comunidades Tradicionais para os fins que indica, regulamenta o funcionamento das Unidades Territoriais Tradicionais de Matriz Africana e das outras providências.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Esta lei reconhece as formas de organização dos Povos de Comunidades Tradicionais criando as condições específicas para a regulamentação da atividade de acordo com a finalidade, as especificidades e realidade local, considerando a legislação Estadual e Federal de Defesa do Patrimônio Cultural de Matriz Africana do Brasil e estabelece normas para o funcionamento e proteção das Unidades Territoriais Tradicionais de Matriz Africana.
Parágrafo único. São considerados como Unidades Territoriais dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana os espaços necessários à reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, sendo a base da organização da identidade dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana.
Art. 2º regulamentação das unidades territoriais tradicionais tem por objetivo o combate à exclusão e a desigualdade social, e tem como base os direitos e benefícios garantidos pela política nacional e estadual de promoção da igualdade racial de forma organizada e destinada a melhoria das condições de vida das comunidades tradicionais.
Art. 3° Com a regulamentação do funcionamento das unidades territoriais tradicionais, o Município de São Leopoldo reconhece as formas de organizações dos Povos Tradicionais de Matriz Africana, de acordo com suas terminologias e nomenclaturas.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, Povos e Comunidades de Matriz Africana são definidos como “grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidas pela tradição africana. ”
Art. 4º Compreende-se por Terreiros de Matriz Africana e/ou Afro Umbandistas:
I - territórios que expressam uma dimensão cultural, material e imaterial por meio de elementos invariáveis que simbolizam uma identidade comum, constituída por um sistema de valores crenças e ideais que constroem um modo específico de observar, agir e compreender o mundo a partir da matriz civilizatória africana e indígena.
II - Residências e/ou locais onde são realizadas as formas distintas de ritos de matriz africana e/ou afro umbandista a partir das tradições do Batuque do Sul, do candomblé, da Umbanda e da Quimbanda, e outras expressões Afro Religiosas.
Art. 5º Compete ao município de São Leopoldo, através das Políticas de Promoção de Igualdade Racial, organizar, atualizar e disponibilizar através do seu sistema integrado de informática e/ou banco de dados o registro dos Povos e Comunidades Tradicionais, existentes no município.
Art. 6° São ações da regularização das unidades territoriais tradicionais:
I - a regularização e organização jurídica das unidades territoriais tradicionais a que se refere esta lei;
II - a capacitação como forma de exercícios da cidadania;
III - a agricultura familiar;
IV - a cultura e seu exercício pelos povos tradicionais;
V - as políticas para a juventude e mulheres dos povos tradicionais.
Parágrafo único. Os incentivos destacam-se pelo estímulo a promoção humana com participação popular dos povos tradicionais, dinamizando a melhoria da qualidade de vida dos participantes das unidades tradicionais.
Art. 7º O município de São Leopoldo, expedirá Alvará de Funcionamento específico para os Terreiros de Matriz Africana e/ou Afro Umbandistas, considerando:
I - Finalidade religiosa e cultural;
II - Realidade local e especificidades da tradição de matriz africana e/ou Afro Umbandista;
III - Legislações federal, estadual e municipal de Proteção ao Patrimônio Imaterial;
IV - Legislação municipal para expedição de Alvará.
Art. 8º Caberá ao Poder Executivo regulamentar o procedimento para obtenção dos Alvarás de funcionamento das Unidades Territoriais Tradicionais de Matriz Africana.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 10° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 04 de novembro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal