Secretaria Municipal de Administração · 25 de janeiro de 2023
LEI N.º 9.729, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 - REPUBLICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.729, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 - REPUBLICAÇÃO
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Municipal de Saúde de São Leopoldo (FMS-SL) e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, SEDE E DURAÇÃO
SEÇÃO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, nos termos do art. 18, § 2°, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar n° 9.728, de 23 de dezembro de 2022, a Fundação Municipal de Saúde de São Leopoldo, entidade pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e utilidade pública, com autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira, designada abreviadamente FMS-SL.
§ 1º. A FMS-SL é considerada para todos os efeitos legais, entidade beneficente de assistência social.
§ 2º. A FMS-SL integrará a administração pública indireta do Município de São Leopoldo, RS, ficando vinculada à Secretaria Municipal de Saúde para efeito de coordenação e supervisão secretarial.
§ 3º. O Estatuto Social da FMS-SL disporá sobre as competências dos seus órgãos, as atribuições dos seus dirigentes superiores e demais aspectos organizacionais, de funcionamento, administrativos, contratuais da fundação, e será objeto de decreto do chefe do Poder Executivo.
§ 4º. Após a lavratura da escritura pública, a FMS-SL adquirirá personalidade jurídica com a inscrição de seus respectivos atos constitutivos no cartório de registro civil competente, de acordo com o disposto no Código Civil e no § 3° do art. 5° do Decreto-lei Federal nº 200, de 1967.
SEÇÃO II
DA SEDE E DA REPRESENTAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º. A FMS-SL tem sede e foro na cidade de São Leopoldo, RS, e seu prazo de duração é indeterminado, podendo criar filiais ou representações no território municipal e participar de outras entidades nos termos do disposto na Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
SEÇÃO I
DA FINALIDADE
Art. 3º. A FMS-SL tem por finalidade desenvolver e executar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) municipal e regional, ações e serviços de atenção integral à saúde em todos os níveis de complexidade assistencial, cabendo-lhe, ainda, desenvolver atividades de ensino, científicas e tecnológicas em saúde.
Parágrafo único. É vedada à FMS-SL desenvolver atividades de saúde que exijam poder ordenador, de polícia, de autoridade e estratégico próprios do Poder Público, nos termos da Lei Complementar n° 9.728, 23 de dezembro de 2022.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 4º. Compete à FMS-SL:
I – prestar serviços gratuitos de atenção à saúde da população do município e referenciada, conforme pactuações interfederativas nas comissões intergestores competentes, em todos os níveis de complexidade assistencial;
II – desenvolver programas de educação permanente para os trabalhadores da Rede de Atenção à Saúde e servir como campo de prática de formação profissional para o SUS;
III – Apoiar operacionalmente as atividades da central de regulação assistencial e coordenar o SAMU municipal;
IV – monitorar o cumprimento dos indicadores de saúde em acordo ao disposto em contratos administrativos de prestação de serviços de assistência à saúde com o Poder Público e com a Secretaria Municipal de Saúde;
V - desenvolver atividades de caráter científico, tecnológico, qualificação de produtos e inovação de serviços e processos na área da saúde;
VI - exercer outras atividades inerentes às suas finalidades, nos termos do seu Estatuto Social.
CAPÍTULO II
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
SEÇAO I
DO PATRIMÔNIO
Art. 5º. O patrimônio da FMS-SL será constituído pelos bens móveis e imóveis, valores, direitos e outros bens que lhe forem destinados por ato do Chefe do Poder Executivo, doados pelo Poder Público ou por terceiros ou que venham a ser adquiridos com sua receita própria.
§ 1º. Os bens da FMS-SL serão utilizados exclusivamente na consecução de sua finalidade, podendo ser alienados, mediante deliberação do Conselho Curador, com a autorização do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º. A FMS-SL poderá receber doação de bens livres e desembaraçados, sendo admitida a doação de bem com gravame, mediante deliberação do Conselho Curador, o qual deverá justificar a sua aceitação que não poderá implicar em prejuízos futuros a FMS-SL.
§ 3º. No caso de extinção da FMS-SL, que somente se dará por lei municipal, todos os seus bens móveis e imóveis, serão incorporados ao patrimônio do Município.
§ 4º. No caso de extinção da FMS-SL, os legados e doações que lhe forem destinados, bem como os demais bens adquiridos ou produzidos, serão incorporados ao patrimônio do Município.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 6º. Constituem receitas da FMS-SL:
I - os recursos provenientes de contratos firmados entre a FMS-SL e a Secretaria Municipal de Saúde para prestação de serviços de assistência à saúde, bem como aqueles decorrentes do apoio a municípios no âmbito da regionalização no Estado;
II - os recursos oriundos de convênios, acordos ou contratos celebrados com a Administração Pública em geral, e ainda com entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas, respeitado o disposto no parágrafo único deste artigo;
III - as doações, legados e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
IV - as resultantes da alienação de bens não essenciais à sua finalidade, deliberado pelo Conselho Curador e autorizado pelo Secretário Municipal de Saúde, observado o disposto em seu Estatuto Social;
V - as resultantes de aplicações financeiras, na forma da legislação vigente; e
VI - receitas de qualquer natureza provenientes do exercício de suas atividades.
Parágrafo único. As receitas decorrentes dos contratos firmados entre a FMS-SL e a Secretaria Municipal de Saúde, com secretariais de saúde de outros municípios no âmbito do SUS regional, com a Secretaria de Estado da Saúde, ou com qualquer outro órgão e entidade pública, desde que vinculadas às suas finalidades estatutárias, serão classificadas em seu orçamento como receita própria.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS E VEDAÇÕES PARA ADMINISTRADORES
SEÇÃO I
DOS REQUISITOS
Art. 7º. Os administradores, membros da Diretoria Executiva e dos seus conselhos superiores, deverão atender os seguintes requisitos obrigatórios:
I - ser cidadão de reputação ilibada;
II - ter notório conhecimento compatível com o cargo para o qual foi indicado;
III - ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado; e
IV - ter, no mínimo, cinco anos, no setor público ou privado, na área de atuação da FMS-SL ou em área correlata àquela para a qual forem indicados para função de direção superior.
Parágrafo único. A formação acadêmica deverá contemplar curso de graduação ou pós-graduação reconhecido ou credenciado pelo Ministério da Educação.
SEÇÃO II
DAS VEDAÇÕES
Art. 8º. É vedada a indicação para o Conselho Curador, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal:
I - de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo;
II - de parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau das pessoas em relação ao Secretário Municipal da Saúde e Prefeito Municipal;
III - de pessoa no exercício regular de cargo em organização sindical;
IV - de pessoa que atuou, nos últimos 12 (doze) meses, como participante de estrutura decisória de partido político.
V - de pessoa física que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com o Município ou com a FMS-SL, nos dois anos anteriores à data de sua nomeação; e
VI - de pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de conflito de interesse com o Município ou com a FMS-SL;
Parágrafo único. O Estatuto Social estabelecerá regras quanto à comprovação da elegibilidade dos administradores da FMS-SL para os cargos mencionados neste Capítulo.
CAPÍTULO IV
DA DIREÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO I
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR
Art. 9º. A FMS-SL terá os seguintes órgãos de direção superior e de administração:
I - Conselho Curador;
II - Conselho Fiscal; e
III - Diretoria Executiva.
Parágrafo único. Os administradores de ambos os Conselhos e da Diretoria Executiva deverão, nos termos do disposto em seu Estatuto Social, ser avaliados em seu desempenho, anualmente.
SEÇÃO II
DO CONSELHO CURADOR
Art. 10. O Conselho Curador é o órgão superior de direção, controle e fiscalização e constituir-se-á por 7 (sete) membros titulares, sendo:
I - 2 (dois) membros escolhidos pelo Prefeito Municipal, dentre pessoas, servidores públicos ou não, preferencialmente com expertise nas áreas econômico-financeira e do planejamento;
II - 2 (dois) membros escolhidos pelo Secretário Municipal da Saúde, dentre servidores ou empregados públicos municipais;
III - 1 (um) membro representando os seus trabalhadores, na forma do Estatuto Social;
IV - 2 (dois) membros representando a sociedade civil, um de instituição de ensino superior e um de polo tecnológico, com sede no município.
§ 1º. A presidência do Conselho Curador será exercida por um dos membros de que trata os incisos I e II do caput, indicado pelo Secretário Municipal da Saúde, conforme disposto em seu Estatuto Social.
§ 2º. Cabe ao Prefeito Municipal a designação dos membros do Conselho Curador.
§ 3º. O prazo de gestão dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, facultada a recondução por mais três períodos.
§ 4º. Os membros do Conselho Curador exercerão suas atribuições de forma não remunerada, sendo considerada atividade de relevância pública e social.
§ 5º. Poderá ser atribuída aos conselheiros auxílio pecuniário por participação nas reuniões do Conselho Curador, nos termos de seu Estatuto Social.
SEÇÃO III
DO CONSELHO FISCAL
Art. 11. O Conselho Fiscal é órgão permanente de fiscalização, de atuação colegiada e individual.
Art. 12. O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos, sendo dois escolhidos pelo Prefeito Municipal e um escolhido pelo Secretário Municipal Saúde, dentre servidores ocupantes de cargos vinculados as áreas contábil, econômica e financeira.
§ 1º. Os membros do Conselho Fiscal exercerão suas atribuições de forma não remunerada, sendo considerada atividade de relevância pública e social.
§ 2º. Poderá ser atribuída aos conselheiros auxílio pecuniário por participação nas reuniões do Conselho Fiscal, nos termos de seu Estatuto Social.
Art. 13. O prazo de gestão dos conselheiros do Conselho Fiscal é de 2 (dois) anos, possibilitada três reconduções, cabendo ao Estatuto Social da FMS-SL dispor sobre os demais requisitos do exercício das funções.
SEÇÃO IV
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 14. A Diretoria Executiva, órgão de direção subordinada ao Conselho Curador e de administração superior da FMS-SL, é constituída por no mínimo três e no máximo cinco diretores, nos termos de seu Estatuto Social, com prazo de gestão de 2 (dois) anos, permitida mais três reconduções, indicados pelo Secretário Municipal da Saúde e nomeados pelo Prefeito Municipal, observados os requisitos estabelecidos no instrumento, bem como nesta lei.
§ 1º. A Diretoria Executiva será responsável pelos atos praticados em desconformidade com a lei, com o Estatuto Social, com o contrato de serviços assistencial e com as diretrizes institucionais emanadas do Conselho Curador.
§ 2º. A recondução de qualquer membro da Diretoria Executiva fica vinculada, obrigatória e comprovadamente, à avaliação de seu desempenho, principalmente no tocante ao cumprimento das metas qualitativas e quantitativas estabelecidas no contrato de serviços assistenciais, conforme Estatuto Social, e atos do Conselho Curador.
Art. 15. O(A) Diretor(a)-Presidente representará a FMS-SL, em juízo ou fora dela, ativa ou passivamente, podendo constituir mandatários ou delegar competência, permitindo, se for o caso, a subdelegação às autoridades subordinadas, sem prejuízo de suas responsabilidades estatutárias.
CAPÍTULO V
DAS ESTRUTURAS DE CONTROLE INTERNO, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL
Art. 16. A FMS-SL adotará regras de estrutura e práticas de controle interno que abranjam:
I - ação dos administradores e empregados, por meio da implementação de práticas de controle interno e regras de transparência;
II - área responsável pela verificação de cumprimento dos processos relacionados a gestão de risco;
III - auditoria interna.
Art. 17. Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta Ética e Integridade, que disponha sobre:
I - princípios, valores e missão da FMS-SL, bem como orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude;
II - canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Conduta Ética e Integridade e das demais normas internas de ética e obrigacionais;
III - mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação à pessoa que utilize o canal de denúncias;
IV - sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Conduta Ética e Integridade.
§ 1º. A área responsável pelo controle interno deverá ser vinculada ao(à) Diretor(a)-Presidente, devendo o Estatuto Social prever as suas atribuições e estabelecer mecanismos que assegurem atuação independente.
§ 2º. Os dirigentes não são responsáveis por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles forem coniventes, se negligenciarem na fiscalização ou se, deles tendo conhecimento, deixarem de agir para impedir a sua prática.
Art. 18. A FMS-SL se sujeitará às normas de fiscalização, transparência e controle previstas em seu Estatuto Social e à supervisão da Secretaria Municipal de Saúde, para efeito de cumprimento de seus objetivos estatutários, harmonização de sua atuação com a política municipal e regional de saúde e obtenção de eficiência administrativa.
Art. 19. A FMS-SL deverá submeter suas contas relativas a cada exercício fiscal à apreciação dos órgãos de controle interno do Município, ao Conselho Municipal de Saúde, nos termos da Lei Complementar Federal n° 141, de 2012, e ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 20. A FMS-SL se obriga a instituir procedimentos e processos de proteção de dados nos termos da Lei Federal n° 13.709, de 2018, proteção ambiental e todos os meios que assegurem às pessoas com deficiência, mobilidade, inclusão social e práticas de não discriminação.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA
Art. 21. A contabilidade da FMS-SL se submeterá ao regime da Lei Federal n° 6.404, de 1976, no que couber, até que seja editado regulamento próprio.
Art. 22. A gestão financeira da FMS-SL deve garantir a sua sustentabilidade e perenidade.
Art. 23. A FMS-SL destinará parte das receitas auferidas, em acordo as regras contábeis validadas pelo Conselho Curador, à formação de reservas para custeio de obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias; investimentos futuros para a melhoria de seus serviços; pagamentos de passivos que venham a serem impostos em decisões judiciais condenatórias.
Art. 24. Para fins de orçamento fiscal e da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, a FMS-SL é entidade pública não dependente do orçamento, equiparando-se a empresa estatal.
CAPÍTULO VII
DO REGIME DE EMPREGO E DO PESSOAL
Art. 25. Os empregados estarão sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), à legislação complementar e aos regulamentos internos da FMS-SL.
Art. 26. A admissão de empregados será realizada mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados os empregos de livre nomeação e exoneração, integrantes do quadro de cargos em comissão e funções de confiança.
Art. 27. Os requisitos para o provimento de empregos, cargos, exercício de funções e respectivos salários, serão fixados no Plano de Empregos, Salários e Remuneração e no Plano de Cargos em Comissão e Funções de Confiança, que serão desenvolvidos, validados pela Diretoria Executiva, e posteriormente aprovados pelo Conselho Curador.
Art. 28. A criação do quadro de cargos em comissão, de livre nomeação e demissão, e as funções de confiança, aprovados pelo Conselho Curador, serão submetidos ao Secretário Municipal da Saúde que fixará o limite de seu quantitativo.
Parágrafo único. Poderá ser adotada como medida de exceção, em razão de perigo iminente, riscos de desassistência e de descontinuidade dos serviços, à regra do processo seletivo simplificado, a análise de currículo para os casos de contratação por prazo determinado para atender necessidade temporária e excepcional, aprovada pelo Conselho Curador.
Art. 29. Os concursos públicos para o preenchimento de emprego e os processos seletivos simplificados poderão estabelecer ainda como título, o cômputo do tempo de exercício em atividades correlatas às atribuições do respectivo emprego.
Parágrafo único. As dispensas dos empregados da FMS-SL poderão ocorrer por motivo técnico assistencial, financeiro, econômico, disciplinar ou por justa causa, na forma prevista no art. 482 da CLT.
Art. 30. Os atos do Conselho Curador que gerarem aumentos da despesa de pessoal deverão estar previstos na programação orçamentária-financeira anual da FMS-SL e em outras normas municipais incidentes.
CAPÍTULO VIII
DO CONTRATO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS
Art. 31. A FMS-SL prestará serviços de saúde ao Município mediante celebração de contratos administrativos, dispensada a licitação, nos termos do inciso IX do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 2021.
Art. 32. O contrato de serviços assistenciais poderá conter cláusula de sub-rogação de direitos e obrigações vigentes, decorrentes de contratos com terceiros assumidos pelo Poder Público contratante, cujo objeto esteja vinculado aos serviços contratados, de modo a evitar descontinuidade e desassistência, observado o critério de vantajosidade.
Art. 33. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a responsabilidade de assegurar condições de equilíbrio econômico-financeiro do contrato, sem prejuízo da adoção de medidas cabíveis em caso de descumprimento injustificado das cláusulas contratuais entre os contratantes.
Art. 34. O Poder Público fará consignar anualmente no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, de forma destacada, os recursos para o pagamento dos serviços que contratar com a FMS-SL.
Parágrafo único. Nos termos do § 2°, do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, não serão objeto de limitação de empenho as despesas correspondentes ao pagamento dos serviços que o Poder Executivo Municipal vier a contratar com a FMS-SL.
Art. 35. O contrato celebrado entre a SMS e a FMS-SL estabelecerá metas de desempenho institucional e respectivos indicadores a serem alcançados para a qualificação dos serviços de saúde, com adoção de sistemática de monitoramento, acompanhamento, avaliação do cumprimento das metas de desempenho institucional, parâmetros e critérios qualitativos e quantitativos.
§ 1°. O Estatuto Social deverá dispor sobre as responsabilidades dos dirigentes quanto ao alcance das metas e as consequências pelo seu descumprimento, parcial ou total.
§ 2°. Os planos operativos deverão detalhar as metas de desempenho institucional parte integrante e indissociável do contrato.
§ 3°. Os contratos serão remunerados em acordo a prestação de serviços e o cumprimento das metas de desempenho institucional pactuadas, as quais poderão ensejar a concessão de prêmios de produtividade ou desempenho qualitativo, sendo que o seu descumprimento deverá ser objeto de penalidades administrativas.
CAPÍTULO IX
DAS COMPRAS E DOS CONTRATOS
Art. 36. A FMS-SL estará sujeita às regras gerais estabelecidas para as licitações e contratos fixadas na legislação em vigor, podendo elaborar regulamento próprio nos termos do art. 119 da Lei Federal n° 8.666, de 1993.
Parágrafo único. O regulamento a que se refere este artigo, sujeito à aprovação do Conselho Curador, deverá ser publicado na imprensa oficial.
CAPÍTULO X
DA EDUCAÇÃO, PESQUISA E DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
Art. 37. A FMS-SL, no desenvolvimento das atividades de pesquisa e inovação tecnológica em saúde, constituir-se-á como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação nos termos da Lei Federal nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004, alterada pela Lei nº 13.243, de 2016, cabendo-lhe a pesquisa básica ou aplicada, de caráter científico e tecnológico, destinados a aumentar a eficácia e a qualidade dos serviços prestados.
§ 1º. A FMS-SL poderá estabelecer programa próprio de pesquisa e desenvolvimento, podendo conceder bolsas a seus empregados, a servidores públicos e a terceiros, mediante seleção pública para sua execução, nos termos de regulamento a ser estabelecido pelo Conselho Curador.
§ 2º. A FMS-SL poderá estabelecer programa de educação em serviço, podendo ofertar bolsas de residência profissional, educação tutorial e de trainee.
§ 3º. O regulamento que dispuser sobre os programas de educação continuada, pesquisa e inovação deverá estabelecer expressamente o caráter público dos resultados das atividades desenvolvidas pela FMS-SL, mesmo quando financiadas pela iniciativa privada.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 38. Os serviços de saúde executados pela Secretária Municipal da Saúde serão transferidos para a FMS-SL mediante avaliação quanto à sua oportunidade e conveniência, podendo ser feito de modo escalonado.
§ 1º. A cessão de uso dos bens públicos móveis e imóveis deverá observar as normas municipais que regem a matéria e ser precedida de inventário, nos termos da legislação de regência.
§ 2º. A FMS-SL sucederá a Secretária Municipal da Saúde nos contratos, acordos e convênios no tocante aos seus direitos e obrigações futuras relativas aos serviços transferidos, sendo de responsabilidade da Secretaria Municipal da Saúde todas as obrigações vencidas há mais de 120 (cento e vinte) dias, restando preservadas todas as condições contratuais originalmente estabelecidas.
§ 3°. A Secretaria Municipal da Saúde responderá pelos débitos futuros decorrentes de condenação judicial em ações em andamento na data da assinatura do contrato de serviços assistenciais de que trata está lei, bem como aquelas decorrentes de futuras ações judiciais cujo fato gerador tenha ocorrido antes da assinatura do referido contrato.
§ 4°. A Secretaria Municipal da Saúde poderá realizar compensação financeira em relação a custos decorrentes de cessão de servidores e empregados públicos à Fundação e de outros valores devidos e destacados no contrato de serviços assistenciais.
§ 5º. Os servidores e empregados lotados nos serviços de saúde municipal que venham a ser cedidos à FMS-SL terão assegurados os seus direitos e vantagens em relação aos seus cargos efetivos, devendo o seu afastamento ser realizados formalmente, nos termos da legislação municipal, não ocorrendo qualquer prejuízo ou descontinuidade de seu tempo efetivo e permanecerá vinculado, para fins funcionais e de aposentadoria, ao seu regime jurídico originário.
§ 6º. O servidor ou o empregado cedido somente poderá receber gratificação pelo desempenho de função de confiança ou cargo em comissão e, se instituída pela FMS-SL, bônus de desempenho vinculado ao alcance de metas, desde que compatível com o modelo remuneratório, vedada, em todos os casos, a incorporação de valores à remuneração do cargo efetivo ou emprego público de origem.
Art. 39. A FMS-SL poderá solicitar a cessão de servidores ou empregados públicos de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública, em especial da Secretaria Municipal da Saúde, podendo, ainda, solicitar pessoal da esfera de governo municipal, estadual e federal.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 40. Fica autorizada a transferência financeira de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para composição do patrimônio inicial da FMS-SL, não reembolsável, sem prejuízo dos bens móveis, imóveis e direitos que lhe sejam destinados.
Parágrafo único. A transferência financeira de que trata o caput onerará o Fundo Municipal da Saúde e/ou Tesouro Municipal.
Art. 41. Fica autorizada ainda, a transferência financeira no valor de R$ 2.317.458,67 (dois milhões, trezentos e dezessete mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos) para as despesas iniciais de implantação e funcionamento da Fundação, até a assinatura do primeiro contrato de prestação de serviços.
Parágrafo único. A transferência financeira de que trata o caput deverá ser programada em parcelas mensais, e onerará o Fundo Municipal da Saúde.
Art. 42. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações orçamentárias consideradas como ações e serviços públicos de saúde, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as necessárias alterações nas leis de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual e no Plano Plurianual.
Art. 43. Fica estipulado o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para a celebração do primeiro contrato de prestação de serviços assistenciais entre a Secretaria Municipal de Saúde e a FMS-SL, a contar da data de sua instalação e funcionamento, cientificado ao Secretário Municipal da Saúde.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 23 de dezembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal