Secretaria Municipal de Administração · 7 de outubro de 2025
LEI N.º 10.372, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.372, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 792.000,00.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais), da seguinte forma:
I - R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais), conforme especificações abaixo:
Órgão 17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Unidade 03 - DIRETORIA DE PROJETOS ESPORTIVOS
27.812.0025.3021 – EMENDA PARLAMENTAR 202528620019 - BOHN GASS
4.4.90.51.00.00.00.00 - 1706 – OBRAS E INSTALAÇÕES…………….…………............…R$ 396.000,00
3110020 Emenda Parl. Ind nº 2025/28620019 - Dep. Bohn Gass.
II - R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais), conforme especificações abaixo:
Órgão 17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Unidade 03 - DIRETORIA DE PROJETOS ESPORTIVOS
27.812.0025.3020 – EMENDA PARLAMENTAR 202528610007 - DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ
4.4.90.51.00.00.00.00 - 1706 – OBRAS E INSTALAÇÕES…………..…….……….........….R$ 396.000,00
3110021 Emenda Parl. Ind nº 2025/28610007 - Dep. Danrlei de Deus H.
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial a que refere o artigo anterior, terão origem no excesso de arrecadação proveniente das seguintes emendas parlamentares:
I - Plano de Ação n.º 09032025-082279/2025 - Dep. Bohn Gass, para o inciso I e
II - Plano de Ação n.º 09032025-077751/2025 - Dep. Danrlei de Deus Hinterholz, para o inciso II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 26 de setembro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal