Secretaria Municipal de Administração · 14 de março de 2022
LEI N.º 9.524, DE 08 DE MARÇO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.524, DE 08 DE MARÇO DE 2022.
Acrescenta artigo à Lei nº 8.937, de 17 de janeiro de 2019 que dispõe sobre o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos que possuem estampido no âmbito da área urbana do Município de São Leopoldo e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Acrescenta artigo à Lei nº 8.937, de 17 de janeiro de 2019, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1-A. Fica expressamente vedada a comercialização e distribuição de artefatos de fogos pirotécnicos de efeito sonoro e ruidoso (estampidos e artifícios), em todo território do Município de São Leopoldo (recintos abertos, fechados, áreas privadas e públicas)”.
Art. 2º. Permanecem em pleno vigor as demais disposições não alteradas por esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 08 de março de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal