Secretaria Municipal de Administração · 31 de março de 2026
LEI N.º 10.483 DE 27 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.483 DE 27 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização de Débitos Tributários inscritos ou não em dívida ativa e dá outras providências.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Regularização de Débitos Tributários inscritos ou não em dívida ativa, objeto ou não de execução fiscal e/ou ação de cobrança, ou, ainda, de parcelamento administrativo e/ou judicial, cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2025, referentes a penalidades de multa e ao principal dos seguintes tributos:
- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); e
- Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TAFI).
Parágrafo único. Em caso de débitos tributários objeto de protesto judicial/ou extrajudicial, decorridos 03 (três) dias úteis após o pagamento da parcela única ou da parcela inicial, o requerente poderá providenciar a baixa do protesto, bem como a regularização dos emolumentos cartoriais.
Art. 2º A adesão ao Programa Especial de Regularização é facultativa e não exigirá qualquer garantia do requerente, exceto quando o débito tributário for objeto de execução fiscal e/ou ação de cobrança, hipótese em que serão mantidas eventuais garantias até a integral quitação do parcelamento.
§ 1º O prazo de adesão ao Programa será de 01 de abril de 2026 a 30 de julho de 2026.
§ 2º Eventuais valores depositados judicialmente pelo requerente poderão ser utilizados para a quitação dos débitos incluídos no Programa Especial de Regularização.
Art. 3º A adesão ao Programa Especial de Regularização implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários em nome do devedor e por ele indicados. A adesão ao Programa Especial de Regularização implica:
§ 1º A adesão implicará a desistência de eventuais ações em que o devedor ocupe a posição de pólo ativo, embargos à execução fiscal ou exceção de pré-executividade.
§ 2º A adesão implicará a desistência de eventuais recursos administrativos interpostos pelo requerente.
§ 3º Na hipótese de execução fiscal ou ação de cobrança relacionados aos débitos incluídos no Programa Especial de Regularização, após a quitação integral das parcelas, incluindo as
despesas processuais e os honorários advocatícios, o Município comunicará ao juízo competente para solicitar a extinção do processo.
§ 4º Os honorários advocatícios corresponderão ao percentual fixado em juízo sobre o valor constante do termo de confissão de dívida firmado no âmbito deste Programa, podendo ser parcelados em até 06 (seis) vezes, respeitada a parcela mínima de 15 (quinze) UPMs.
Art.4º O Programa Especial de Regularização oferece as seguintes condições para regularização de débitos:
- para pagamento à vista: redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora e da multa de mora, devendo o valor principal e/ou da penalidade de multa ser(em) pago(s) integralmente, atualizado(s) até a data do pagamento.
- para parcelamento em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas: redução de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora e da multa de mora, mantida a integralidade do valor principal e/ou da penalidade de multa atualizado(s).
§ 1º Na hipótese de parcelamento, a primeira parcela vencerá no ato da adesão ao Programa Especial de Regularização.
§ 2º O valor mínimo das parcelas será de 15 (quinze) UPMs.
Art. 5º Em caso de atraso no pagamento de parcela referente ao Programa Especial de Regularização, após o vencimento, serão aplicados os juros e a multa moratória previstos na Lei municipal nº 5.047, de 26 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal.
Art. 6º Os benefícios concedidos por esta Lei não geram direito à restituição de valores já pagos.
Art. 7º Os parcelamentos com atraso de 3 (três) parcelas serão cancelados, mantendo-se hígido o termo de confissão de dívida.
§ 1º Na hipótese de parcelamento em vias de conclusão, para os quais restem menos de 03 (três) parcelas para extinção, a rescisão de ofício dependerá de atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento da prestação mais antiga.
§ 2º O cancelamento do parcelamento implicará na reversão ao valor consolidado no termo de confissão de dívida, sem os descontos concedidos, com a incidência juros, multa moratória e correção monetária, calculados a partir da data da realização do parcelamento.
§ 3º Os valores das parcelas quitadas serão abatidos no saldo devedor consolidado.
Art. 8º A administração do Programa Especial de Regularização será de responsabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 27 de março de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal