Secretaria Municipal de Administração · 19 de maio de 2026
LEI N.º 10.512, DE 15 DE MAIO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.512, DE 15 DE MAIO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 6.572, de 24 de março de 2008, que “Estabelece o plano de cargos e carreiras e vencimentos do Serviço Municipal de Água e Esgotos de São Leopoldo dá outras providências. ” e a Lei Municipal nº 3.752, de 30 de abril de 1992 que “Dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do Serviço Municipal de Água e Esgoto - SEMAE do Município de São Leopoldo, estabelece normas de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica alterado para VIII o nível do cargo de Leiturista de Hidrômetro criado pela Lei Municipal nº 3.752, de 30 de abril de 1992, em extinção nos termos da Lei Municipal nº 8.036, de 23 de dezembro de 2013.
Art. 2º O Anexo IV - Quadro Permanente e Atribuições dos Servidores do Serviço Municipal de Água e Esgotos, da Lei Municipal nº 6.572, de 24 de março de 2008, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária do Serviço Municipal de Água e Esgotos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 15 de maio de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal