Secretaria Municipal de Administração · 5 de setembro de 2019
LEI N.º 9.053, DE 23 DE AGOSTO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.053, DE 23 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo aalterar a carga horária semanal prevista no art.1º da Lei nº 6.103/2006 para o cargo de Agente de Combate as Endemias.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1ºFica alterada a carga horária do cargo de Agente de Combate as Endemias, constante na Lei Municipal nº6.103/2006 para 40 (quarenta) horas semanais, em obediência aos termos da Lei Federal nº 12.994, de 17 de Junho de 2014.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 23 de agosto de 2019.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil.