Secretaria Municipal de Administração · 15 de março de 2024
LEI N.º 10.044, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.044, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a criação da Ronda Lilás da Guarda Civil Municipal de São Leopoldo e dá outras providências.
CONSIDERANDO o estabelecido na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que estabelece em seu artigo 8°, VII, que a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tendo como uma de suas diretrizes a capacitação permanente da Guarda Municipal quanto às questões de gênero, de raça ou etnia;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Nacional das Guardas Municipais), que elenca em seu artigo 3° como princípios de atuação das guardas municipais a proteção dos direitos humanos fundamentais, a preservação da vida, a redução do sofrimento e o patrulhamento preventivo;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 6.570/2008 (Cria o Plano de Cargos e Carreiras de São Leopoldo), que prevê dentro do rol de atribuições típicas do(a) agente da Guarda Civil Municipal: prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra as pessoas, realizar o policiamento comunitário preventivo municipal permanente e colaborar na segurança pública no exercício regular do poder de polícia administrativa;
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1°. Fica criada a Ronda Lilás da Guarda Civil Municipal (GCM), que terá como objetivos atuar na visitação, fiscalização, proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres em situação de violência doméstica ou familiar que possuam medidas protetivas em situação de violência no município.
Art. 2º. A Ronda Lilás da GCM ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Comunitária (SEMUSP) e será subordinada diretamente ao(à) Chefe-Geral da Guarda Civil Municipal.
§ 1°. Para a realização de suas atividades, a Ronda Lilás terá o apoio técnico da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres (SEPOM) e do Centro de Referência para Atendimento a Mulheres em Situação de Violência (Centro Jacobina).
§ 2°. As Secretarias Municipais poderão propor, em conjunto com a SEMUSP, normas, acordos, parcerias e demais ações complementares que forem necessárias, de forma a assegurar o pleno cumprimento dos serviços de atendimento da Ronda Lilás às mulheres em situação de violência doméstica, inclusive mediante a articulação com entidades da sociedade civil organizada, bem como com os demais órgãos públicos atuantes no município tais como: Ministério Público, Poder Judiciário, Polícia Civil, Brigada Militar, entre outros.
(Lei nº 10.044, de 13/03/2024................................2)
Art. 3º. A Ronda Lilás será composta por servidores(as) efetivos(as) do quadro da GCM que deverão ser submetidos(as) a cursos de qualificação teórico e prático voltados especificamente a sua respectiva área de atuação, visando:
I - a proteção e a assistência continuada às vítimas de violência doméstica pós-ocorrência, bem como a fiscalização no cumprimento das medidas protetivas para os crimes previstos na Lei Maria da Penha;
II - a promoção da efetividade nas ações de proteção e assistência das vítimas, cumprindo visitações periódicas, monitoramento e acompanhamento de mulheres vítimas de violência doméstica pós-ocorrência, estabelecendo relação direta com a comunidade e assegurando a proteção e o atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiares, neste município.
Art. 4º. A Ronda Lilás será orientada pelos princípios gerais estabelecidos na Lei Maria da Penha e será regida também pelas seguintes diretrizes:
I - prestação de atendimento humanizado, célere e qualificado por intermédio da sensibilização e capacitação dos(as) agentes da GCM sobre a realidade das mulheres em situação de violência doméstica e familiar;
II - garantia de proteção e assistência necessária à mulher vítima de violência, observados os princípios da dignidade da pessoa humana e da não-discriminação;
III - orientação do Poder Executivo no controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de violência contra a mulher, de modo a reduzir a incidência e a reincidência desse tipo de ocorrência;
IV - integração das atividades da Ronda Lilás com os demais serviços oferecidos às mulheres em situação de violência no âmbito do município, em especial a Patrulha Maria da Penha da Polícia Militar.
Art. 5º. A operacionalização da Ronda Lilás da GCM poderá ser regulamentada por meio de Decreto do Poder Executivo e as eventuais despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Comunitária – SEMUSP.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de março de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal