Secretaria Municipal de Administração · 19 de maio de 2026
LEI N.º 10.514, DE 15 DE MAIO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.514, DE 15 DE MAIO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), da seguinte forma:
I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme especificação abaixo:
ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
12.02.08.244.0043.2168 – BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.48.00.00.00.00 – 1661 - OUTROS AUXÍLIOS A PESSOAS FÍSICAS………........................R$ 20.000,00
3201003 - Portaria 056/2024-FEAS-Aluguel Social e Estadia Solidária
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar a que se refere o artigo anterior, terão origem no excesso de arrecadação do recurso 1661, destinação 3201003.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 15 de maio de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal