Secretaria Municipal de Administração · 22 de setembro de 2022
LEI N.º 9.645, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.645, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 57.000,00 (Cinquenta e Sete Mil Reais) tendo como fonte de recurso o Superávit Financeiro do Exercício, R$ 52.000,00 (Cinquenta e Dois Mil Reais) do Recurso 2477 – TCFA e R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) do Recurso 2083 – FUNDEMA
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete cinco mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento da SEMMAM, conforme especificações abaixo:
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
14.01.18.122.0013.2048 – MANUTENÇÃO DA SEDE DA SEMMAM
3.3.90.40.00.00.00.00 – 2477 – Serv. de Tecn. da Inform. e Comunicação – PJ............R$ 52.000,00
03 – DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL
14.03.18.541.0060.2051 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
3.3.90.93.00.00.00.00 – 2083 – Indenizações e Restituições.................R$ 5.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL..................R$ 57.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso 2083 – FUNDEMA – no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) e do Recurso 2477 – TCFA no valor de R$52.000,00 (cinquenta e dois mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 09 de setembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal