Secretaria Municipal de Administração · 2 de junho de 2022
LEI N.º 9.592, DE 31 DE MAIO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.592, DE 31 DE MAIO DE 2022.
Institui a Taxa de Fiscalização e Controle de Aterros (TFCA) e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
SEÇÃO I
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE ATERROS SANITÁRIOS (TFCA)
Art. 1º. Fica instituída, nos termos desta Lei Complementar, a Taxa de Fiscalização e Controle de Aterros (TFCA) no Munícipio de São Leopoldo;
SUBSEÇÃO I
FATO GERADOR
Art. 2º. A Taxa de Fiscalização e Controle de Aterros (TFCA) decorre do exercício do poder de polícia para acompanhamento, fiscalização e monitoramento do transporte, acondicionamento, armazenamento, triagem, depósito de resíduos e descartes de qualquer natureza que sejam destinados a aterros sanitários ou aterros de resíduos da construção civil (RCC) situados no Município de São Leopoldo;
Paragrafo único. Ficam excluídos desta, os empreendimentos públicos ou gerenciados pelo poder publico municipal.
SUBSEÇÃO II
CONTRIBUINTE
Art. 3º. O contribuinte da TFCA é a pessoa física ou jurídica que provocar, em seu benefício ou por ato seu, a realização da atividade definida como fato gerador do tributo, na forma do artigo anterior;
SUBSEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO E PAGAMENTO
Art. 4º. O valor a ser recolhido pelo contribuinte será:
a. De 1,5 UPM´s por tonelada (TON) quando se tratar de resíduo sólido urbano (RSU) ou com as mesmas características, triados e/ou depositados em aterros sanitários situados no município;
b. De 1,5 UPM´s por metro cúbico (m³) quando se tratar de resíduo da construção civil e demolição (RCC) ou assemelhados, triados e/ou depositados em aterros com ou sem triagem situados no munícipio;
Art. 5º. O Contribuinte fica obrigado a efetuar o lançamento das Notas Fiscais diretamente no próprio sistema computacional do Município, onde deverão ser lançados os efetivos recebimentos da TFCA, e a consequente emissão da DARM;
SUBSEÇÃO IV
PAGAMENTO
Art. 6º. O pagamento da TFCA será efetuado no décimo dia útil do mês seguinte ao recebimento pelo contribuinte dos respectivos valores descritos das notas fiscais por ele emitidas.
§ 1º. Nos termos deste artigo, os pagamentos deverão ser feitos mediante apuração e recolhimento pelo contribuinte, através de DARM - Documento de Arrecadação Municipal.
§ 2º. Os recursos arrecadados serão utilizados nas ações de gestão, controle e fiscalização de resíduos sólidos urbanos.
Art. 7º. Esta Lei será regulamentada via Decreto.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 31 de maio de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal