Secretaria Municipal de Administração · 12 de maio de 2021
LEI N.º 9.350, DE 10 DE MAIO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.350, DE 10 DE MAIO DE 2021
Autorizao Poder Executivo Municipal acontratar, temporariamente, em face de excepcional interesse público, nos termos dos artigos 213 a 217 da Lei Municipal nº6.055/2006, em caráter emergencial, Entrevistadores Sociais, para atuarem junto à gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único, através de processo seletivo simplificado.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivoautorizado acontratar, temporariamente, em face de excepcional interesse público, nos termos dos artigos 213 a 217 da Lei Municipal nº6.055/2006, em caráter emergencial, por 12 meses, prorrogável por igual período, a contar da data de assinatura do contrato, 10 Entrevistadores Sociais para atuação junto à gestão municipal do Programa Bolsa Família e Cadastro Único, com carga horária de 40 horas semanais e vencimentos mensais no valor de R$ 1.728,58 (Mil, setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), nível padrão VII, reajustáveis segundo legislação municipal.
Parágrafo único. A contratação dar-se-á após a realização de processo seletivo simplificado.
Art. 2º. São atribuições do cargo de Entrevistador Social:
I - Executar, sob supervisão técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, atividades relacionadas, especificamente, ao Programa Bolsa Família (PBF) e a programas vinculados ao Cadastro Único de Programas Sociais.
II – Realizar triagem para atendimento das famílias, verificando cadastros para identificação da composição familiar e selecionar os formulários adequados;
III – Aplicar questionários e roteiros de pesquisa, preenchendo formulários manual e digitalmente e coletar informações sociodemográficas e socioeconômicas em domicílios;
IV – Realizar busca ativa das famílias e conferir a veracidade das informações obtidas em visitas aos domicílios.
V - Operar microcomputadores, utilizando programas para edição de textos, planilhas eletrônicas e aplicativos específicos do Cadastro Único, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros;
VI – Orientar as famílias sobre os programas sociais e políticas públicas e auxiliar no monitoramento das condicionalidades do PBF (frequência escolar e acompanhamento dos dados nutricionais).
VII - Atender os grupos populacionais tradicionais e específicos (comunidade indígena, ciganos, população em situação de rua, acampados, entre outros).
VIII – Verificar consistência das informações registradas, corrigindo erros de preenchimento em formulários e verificando os dados coletados;
IX – Realizar os registros com fidedignidade, demonstrando credibilidade e objetividade na coleta dos dados;
X - Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo as exigências ou normas da unidade administrativa;
(Lei nº 9.350, de 10.05.2021.........................2)
XI - Manter-se informado acerca da legislação dos programas que envolvem o Cadastro Único, especialmente o Programa Bolsa Família – PBF.
XII – Participar das reuniões, formações, capacitações e oficinas ofertadas pelo município e outras instâncias governamentais ou não-governamentais, de forma presencial ou na modalidade a distância, voltadas à Política de Assistência Social.
Art. 3º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins no disposto nesta Lei, a continuidade ininterrupta dos serviços prestados pela Rede Pública Municipal.
Art. 4º. Havendo vacância durante o prazo do contrato emergencial já existente poderá o Poder Executivo Municipalcontrataroutro profissional para preenchimento do cargo vago, conforme lista de classificatória do processo seletivo.
Art. 5º. A contratação será regida através do contrato administrativo conforme determina os artigos 213 e seguintes da Lei Municipal nº6.055/2006.
Art. 6º. Os contratados terão o direito de perceber o Auxílio Transporte, no valor de R$ 189,20 (cento e oitenta e nove reais com vinte centavos) e o Programa Alimentação no valor de R$ 512,80 (quinhentos e doze reais e oitenta centavos), nos termos da Lei Municipal nº6.055/2006.
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias:
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
04- GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
12.04.08.122.0013.2016 – FOLHA E ENC.DO CADASTRO ÚNICO
3.1.90.04.00.00.00.00 – 1060 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3.1.90.13.00.00.00.00 – 0001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 10 de maio de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal