Secretaria Municipal de Administração · 6 de março de 2026
LEI N.º 10.454, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.454, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 252.257,10.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 252.257,10 (duzentos e cinquenta e dois mil, duzentos e cinquenta e sete reais e dez centavos), da seguinte forma:
ÓRGÃO 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO
UNIDADE 03 - DIRETORIA DE APOIO A MICROEMPRESAS E EMPREENDEDORES
13.03.23.691.0036.2036 ORIENTAÇÃO E SUPORTE À FORMALIZAÇÃO, CAPACITAÇÃO AO EMPREENDEDORISMO
3.3.90.39.00.00.00.00 - 2701 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..……….....…..R$ 252.257,10
0000072 - RS QUALIFICAÇÃO RECOMEÇAR
Art. 2º Os recursos para a cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior terão origem no superávit financeiro do exercício de 2025, recurso 1701 destinação 0000072.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo 02 de março de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal