Secretaria Municipal de Administração · 30 de outubro de 2025
LEI N.º 10.398, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.398, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito adicional especial no valor de R$ 900.000,00.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), da seguinte forma:
I - R$ 300.000,00 (cem mil reais), conforme especificações abaixo:
Órgão 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade 01 - ATENÇÃO BÁSICA
11.01.10.301.0076.4084 – EMENDAS PARLAMENTARES DE CUSTEIO ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00.00.00.00 - 1600 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA…...…................R$ 300.000,00
3110541 Emenda Parl. Ind. nº 2025/44840001 - Dep. Zuco
II - R$ 200.000,00 (cem mil reais), conforme especificações abaixo:
Órgão 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade 01 - ATENÇÃO BÁSICA
11.01.10.301.0076.4084 – EMENDAS PARLAMENTARES DE CUSTEIO ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00.00.00.00 - 1600 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA…..........R$ 200.000,00
3110537 Emenda Parl. Ind. nº 2025/43320003 - Dep. Daiana Santos
III - R$ 400.000,00 (cem mil reais), conforme especificações abaixo:
Órgão 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade 01 - ATENÇÃO BÁSICA
11.01.10.301.0076.4084 – EMENDAS PARLAMENTARES DE CUSTEIO ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00.00.00.00 - 1600 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA………..........R$ 400.000,00
3110540 Emenda Parl. Ind. nº 2025/28620020 - Dep. Bohn Gass
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial que refere o artigo anterior, terão origem no excesso de arrecadação proveniente de emendas para custeio da Atenção Básica:
I – recurso 1600 e destinação 3110541 - Emenda Parl. Ind. nº 2025/44840001 - Dep. Zuco, para o inciso I;
II – recurso 1600 e destinação 3110537 - Emenda Parl. Ind. nº 2025/43320003 - Dep. Daiana Santos, para o inciso II;
III – recurso 1600 e destinação 3110540 - Emenda Parl. Ind. nº 2025/28620020 - Dep. Bohn Gass, para o inciso III.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de outubro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal