Secretaria Municipal de Administração · 5 de outubro de 2026
LEI N.º 10.600, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.600, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
Institui o Prêmio Legislativo Municipal Silvino Geremia de Inovação Sustentável, no âmbito do Município de São Leopoldo e dá outras providências.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica instituído o Prêmio Legislativo Municipal Silvino Geremia de Inovação Sustentável, destinado a reconhecer empresas, cooperativas ou entidades da sociedade civil regularmente constituídas e com atuação no Município que adotem práticas sustentáveis, com ênfase na inovação, na eficiência energética, na gestão responsável dos recursos naturais e na redução de impactos socioambientais.
§ 1ºSão critérios para concessão do Prêmio:
• adoção de medidas de redução de emissões de gases de efeito estufa em suas atividades, incluindo, quando aplicável, o setor de transporte;
• utilização de veículos elétricos, híbridos ou movidos a fontes de energia renovável, bem como outras tecnologias de baixo impacto ambiental;
• implementação de programas de eficiência energética;
• adoção de práticas de gestão ambiental certificadas ou auditáveis;
• comprovação de regularidade fiscal e ambiental;
• incentivo formal à adoção de práticas de mobilidade sustentável por colaboradores, incluindo o uso de bicicleta, transporte coletivo ou soluções compartilhadas;
• adoção de plano institucional de sustentabilidade, podendo incluir diretrizes de mobilidade sustentável;
• implantação de sistema de carona solidária ou transporte compartilhado, ou outras medidas de otimização logística com redução de impactos ambientais;
• compensação certificada de emissões de carbono relacionadas às atividades da organização;
• promoção de campanhas educativas internas sobre sustentabilidade e redução de impactos ambientais;
• adoção de práticas de gestão sustentável de resíduos;
• uso racional e eficiente de recursos hídricos;
• utilização de fontes renováveis de energia em suas operações;
• ações de preservação ambiental e educação ambiental.
§ 2ºOs critérios técnicos detalhados serão definidos em regulamento próprio.
§ 3ºO Prêmio poderá ser concedido em diferentes níveis de certificação, de acordo com o número de critérios atendidos e da avaliação realizada.
§ 4ºOs níveis de certificação serão classificados nas categorias Bronze, Prata e Ouro, conforme a quantidade de requisitos cumpridos.
§ 5ºA regulamentação desta Lei definirá a pontuação mínima necessária para enquadramento em cada nível de certificação.
§ 6ºA classificação dos níveis considerará faixas proporcionais de atendimento aos critérios, garantindo progressividade e incentivo à melhoria contínua.
Art. 2ºO Prêmio terá caráter honorífico e não implicará concessão automática de benefícios fiscais, financeiros ou contratuais.
Art. 3ºCada Vereador poderá indicar, anualmente, até o dia 31 de julho do respectivo ano, até uma empresa, cooperativa ou entidade da sociedade civil regularmente constituída e com atuação no Município de São Leopoldo, para avaliação quanto ao recebimento do Prêmio, desde que atendidos os requisitos previstos nesta Lei.
§ 1ºA indicação deverá ser formalizada mediante requerimento fundamentado, instruído com documentação comprobatória do cumprimento dos critérios estabelecidos nesta Lei.
§ 2ºA concessão do Prêmio dependerá de análise técnica e verificação objetiva do atendimento aos requisitos legais, cujo prazo será de até 60 (sessenta) dias após o término do prazo para as indicações a que se refere o caput deste artigo.
Art. 4ºA Câmara Municipal instituirá Comissão Avaliadora específica, em caráter temporário, observada a proporcionalidade partidária, para análise das indicações e verificação do cumprimento dos critérios previstos nesta Lei.
§ 1ºA Comissão poderá solicitar documentos complementares ou diligências técnicas.
§ 2ºA decisão da Comissão será fundamentada e publicada no sítio oficial da Câmara Municipal.
Art. 5ºA Comissão Avaliadora poderá contar com o apoio de Comissão Técnica Consultiva, de caráter voluntário, composta por professores, pesquisadores e profissionais com reconhecida atuação nas áreas de inovação sustentável, sustentabilidade, engenharia, meio ambiente e áreas correlatas.
§ 1ºA Comissão Técnica terá caráter consultivo, podendo emitir pareceres e recomendações técnicas para subsidiar a análise das indicações.
§ 2ºA participação na Comissão Técnica não será remunerada e será considerada serviço de relevante interesse público.
§ 3ºO Instituto Silvino Geremia poderá indicar representante para integrar a Comissão Técnica Consultiva, com direito à manifestação técnica e emissão de parecer sobre as candidaturas avaliadas.
Art. 6ºOs procedimentos para indicação, análise, concessão, classificação e eventual revogação do Prêmio observarão o disposto nesta Lei e na Resolução Legislativa que a regulamentar.
Art. 7ºA entrega do Prêmio será realizada em Sessão Solene da Câmara Municipal de São Leopoldo, com o objetivo de dar publicidade às iniciativas reconhecidas e incentivar a adoção de práticas sustentáveis no Município.
Parágrafo único.A sessão solene de que trata este artigo não será considerada para os efeitos do disposto no § 3º do art. 188 do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 184/2023).
Art. 8ºA Câmara Municipal publicará anualmente relatório consolidado contendo:
• as iniciativas reconhecidas;
• os níveis de reconhecimento concedidos;
• boas práticas identificadas;
• indicadores e resultados informados pelos participantes;
• recomendações técnicas relacionadas à inovação sustentável.
•
Parágrafo único.O relatório será disponibilizado nos meios oficiais de comunicação da Câmara Municipal.
Art. 9ºO reconhecimento concedido poderá ser revisto, suspenso ou revogado em caso de comprovação superveniente de infrações ambientais, legais ou éticas incompatíveis com os objetivos desta Lei, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 1ºA revisão, suspensão ou revogação de que trata o caput deste artigo será analisada pela Comissão Avaliadora a que se refere o art. 4º desta Lei, no mesmo período em que estiver constituída para avaliar novas indicações.
§ 2ºA empresa, cooperativa ou entidade da sociedade civil cujo reconhecimento esteja sujeito à revisão, suspensão ou revogação será previamente intimada para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do dia seguinte ao da intimação.
§ 3ºA Comissão Avaliadora terá o prazo de 10 (dez) dias, contado do término do prazo de que trata o § 2º, para decidir sobre a revisão, suspensão ou revogação do reconhecimento concedido, podendo a parte interessada recorrer ao Plenário da Casa Legislativa.
Art. 10.As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Poder Legislativo Municipal.
Art. 11.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de setembro de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal