Secretaria Municipal de Administração · 9 de agosto de 2024
LEI N.º 9.790, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.790, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a disponibilização e utilização de pulseira com QRCode para identificação e segurança de pessoas com doenças mentais, neurológicas e deficiências intelectuais ou que tenham restrição de interação com o meio social e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1°. Dispõe sobre a disponibilização e utilização de pulseira com QRCode para identificação e segurança de pessoas com doenças mentais, neurológicas e deficiências intelectuais ou que tenham restrição de interação com o meio social.
Art. 2°. Os objetivos desta Lei são:
I - garantir a integridade física e mental de pessoas com doenças mentais, neurológicas e deficiências intelectuais ou que tenham restrição de interação com o meio social;
II - possibilitar uma circulação segura e a prevenção de eventuais acidentes;
III - auxiliar em seu atendimento ou resgate em caso de emergência;
Art. 3°. A utilização das pulseiras se dará com a justificativa através de declaração médica com indicação da patologia, deficiência ou dificuldade de mobilidade, a depender de prévia solicitação da pessoa, quando possível; de seus familiares ou responsáveis legais.
Art. 4°. Deverá constar as seguintes informações no QRCode:
I - Nome completo;
II - Tipo sanguíneo;
III - Alergias acometidas pelo paciente;
IV - Medicamento utilizado continuamente;
V - Telefones para contato.
§ 1º. Excepcionalmente, não havendo todas as informações elencadas no art. 4° desta lei, deverá constar o maior número de dados possíveis, sendo imprescindível o cumprimento dos incisos I e V.
§ 2º. Para que haja a concessão da pulseira, após solicitada pela pessoa, familiares ou responsáveis, deverá, obrigatoriamente, ser preenchido um termo de consentimento, autorizando a disponibilização das informações supracitadas para a exclusiva finalidade de utilização e sua disponibilização através do QRCode, em conformidade com a Lei Geral de Proteção a Dados Pessoais (Lei 13.709 de 2018).
Art. 5°. As despesas decorrentes para a aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário.
Art. 6°. Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta Lei.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 10 de abril de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal