Secretaria Municipal de Administração · 27 de dezembro de 2024
LEI N.º 10.229, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.229, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana - CMU, em substituição ao Conselho Municipal de Trânsito e Transportes – CMTT, revoga a Lei nº 5.436, de 07 de Abril de 2004, cria o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana - FUNMOB e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º. Fica Criado o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana – CMU, conforme Lei Federal n° 12.587/12 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, em substituição ao atual Conselho Municipal de Transporte e Trânsito – CMTT, regulamentado pelo Lei nº 5.436, de 07 de abril de 2004 e o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana – FUNMOB.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
Art. 2º. O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana – CMU, é um órgão colegiado, deliberativo, consultivo e de assessoramento na propositura de ações de políticas públicas, e tem por finalidade discutir, analisar, planejar e acompanhar as ações de Mobilidade Urbana do Município e operar de forma articulada com a Secretaria Municipal de Mobilidade e Serviços Urbanos – SEMURB.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana - CMU tem como objetivo ser um elo de interlocução entre a sociedade, a Prefeitura e os demais setores ligados à mobilidade urbana.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana – CMU tem como atribuições:
I - Realizar a função de conselho gestor do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana - FUNMOB;
II - Garantir a gestão democrática e a participação popular na proposição de diretrizes destinadas ao planejamento e à aplicação dos recursos orçamentários destinados à melhoria da mobilidade urbana;
III - Subsidiar a formulação de políticas públicas municipais relacionadas à Política Nacional de Mobilidade Urbana;
IV – estabelecer diretrizes para a formulação da Política Municipal de Mobilidade Urbana;
V - estabelecer diretrizes para que a Mobilidade Urbana seja indutor para busca das metas de transição energética para diminuição da emissão dos gases de efeito estufa e do impacto das mudanças climáticas no planeta.
VI - Estabelecer diretrizes sobre o impacto dos deslocamentos seja de modos motorizados ou não motorizados, serviços de transporte urbano de passageiros ou de cargas, coletivos ou individuais, públicos ou privados.
VII - Acompanhar a elaboração e a implementação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana;
VIII - Propor a normatização, fiscalização e avaliação do serviço de transporte urbano de passageiros, em especial o coletivo público, bem como de outros modais regulamentados pelo Poder Público, sugerindo alternativas que viabilizem sua integração;
IX - Propor a normatização em questões de trânsito e sugerir alterações que contribuam para a sua eficiência, observada a legislação vigente;
X - Propor a normatização da circulação de carga e serviços;
XI - Opinar sobre a circulação viária no que concerne à acessibilidade e mobilidade urbana dos pedestres;
XII - Assessorar a Administração Municipal na busca de soluções aos problemas e elaboração de políticas públicas relacionadas à mobilidade urbana;
XIII – Apresentar propostas de ação na área de mobilidade urbana;
XIV – Opinar sobre a revisão e reajuste tarifário, bem como sobre outras ações que busquem a remuneração do serviço e seu barateamento para o usuário do sistema.
Parágrafo único. As deliberações do Conselho terão a forma de resolução, em caráter de recomendação.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana - CMU será constituído:
I – 12 (doze) representantes do Poder Executivo:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Mobilidade e Serviços Urbanos;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Comunitária;
01 (um) representante da Secretaria Geral de Governo;
01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turístico e Tecnológico;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Viação;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Direitos Humanos;
01 (um) representante da Secretaria Municipal do Orçamento Participativo;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Politicas para Mulheres.
II – 12 (doze) representantes da sociedade civil:
01 (um) representante do Conselho de Desenvolvimento da Comunidade de São Leopoldo – CDC;
01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário em São Leopoldo;
01 (um) representante do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano do Vale dos Sinos – SETUP;
01 (um) representante da Associação dos Transportadores Escolar de São Leopoldo ATEL;
01 (um) representante do Sindicato dos Taxistas de São Leopoldo;
01 (um) representate da Ciclosinos, representando os ciclistas de São Leopoldo;
01 (um) representante da ALDEF – Associação Leopoldense de Portadores de Necessidades Especiais e Educacionais;
01 (um) representante do Movimento Nacional de Luta pela Moradia – MNLM;
01 (um) representante da ACIST - Associação Comercial, Industrial e de Serviços de São Leopoldo;
01 (um) representante do Sindicato dos Motoristas em Transportes Privados por Aplicativos do Rio Grande do Sul (Simtrapli-RS), ou entidade de representação com base em São Leopoldo;
01 (um) representante da Câmara Temática da indústria;
01 (um) representante do Movimento de Luta pelo Direito a Cidade – MLDC/RS – São Leopoldo.
Art. 6º. A função do membro do Conselho é de interesse público e não será remunerada.
§ 1º. Será indicado 01 (um) titular e 01 (um) suplente para cada vaga no Conselho.
§ 2º. Os membros do conselho serão nomeados por Portaria do Prefeito Municipal.
Art. 7º. A adesão das entidades, instituições e organismos públicos não vinculados ao Município será de caráter voluntário e respeitará suas regulamentações específicas.
CAPITULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
Art. 8º. O Fundo Municipal de Mobilidade Urbana – FUNMOB – tem como objetivo apoiar ações, projetos e programas na área da mobilidade urbana, com ênfase no direito a cidade, sustentabilidade, inovação e garantia dos direitos sociais.
Art. 9º. O FUNMOB fica vinculado administrativamente à Secretaria de Mobilidade e Serviços Urbanos – SEMURB – e é destinado à captação e aplicação de recursos para atender demandas das políticas de mobilidade urbana, aprovadas pelo CMU.
§ 1º. A gestão financeira do FUNMOB ficará vinculada à Secretaria da Fazenda – SEMFA e terá o acompanhamento orçamentário realizado pela Diretoria de Gestão e Planejamento da SEMURB.
§ 2º. Os recursos destinados ao FUNMOB terão orçamento próprio e serão depositados em conta específica, em estabelecimento bancário oficial.
Art. 10. Poderão constituir recursos do FUNMOB:
I - dotações orçamentárias próprias do município;
II - doações, auxílios, subvenções e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
III - recursos financeiros oriundos do Governo Federal, Estadual e de outros órgãos públicos, recebidos por meio de convênios, acordos, parcerias, emendas e outros meios legais;
IV - recursos provenientes de repasses oriundos de concessões públicas;
V - receita destinada ao município proveniente das multas de trânsito, transporte e outras ações de fiscalização ligadas as ações de Mobilidade Urbana em decorrência de infrações.
VI - Receitas de suas aplicações financeiras e investimentos;
VII - Recursos oriundos de fundos federais, estaduais e outros fundos municipais;
VIII - Outras receitas vinculados ou não a mobilidade urbana como IPVA, CIDE combustíveis, royalties do petróleo, do Pré-sal e outras.
Art. 11. Os recursos financeiros do FUNMOB poderão ser utilizados em ações, programas e projetos com o fim de:
I - Fortalecer, equipar, atender e manter os serviços de mobilidade urbana e segurança viária no município;
II - Financiar e promover políticas de mobilidade urbana como pesquisas, estudos, diagnósticos, planos e suas revisões;
III - Contratar consultorias, bem como a aquisição e/ou contratação de novas tecnologias que proporcionem qualificação dos serviços de mobilidade urbana;
IV - Implementar, financiar e qualificar ações e políticas públicas para as redes cicloviárias municipais e implementar ações que promovam a ligação eficiente entre os modais;
V - Qualificar e promover ações para fortalecer os setores locais de mobilidade urbana;
VI - Realizar qualificação, capacitação, especialização e treinamento dos profissionais de mobilidade urbana, atuantes no município;
VII - Apoiar, desenvolver e financiar políticas de mobilidade urbana nas áreas da tecnologia da informação e inteligência dos sistemas públicos;
VIII - Dar suporte às operações municipais de mobilidade urbana, no que couber a lei.
IX - Realizar despesas com a aquisição e/ou manutenção de equipamentos, veículos e instalações físicas das áreas de mobilidade urbana e segurança viária de responsabilidade da Secretaria de Mobilidade e Serviços Urbanos – SEMURB
X - Contratar a operação de crédito e financiamento com a finalidade de investir em ações de mobilidade urbana municipal;
XI - Realizar despesas com a aquisição de materiais de consumo e a contratação de serviços para as demandas gerais de mobilidade urbana e segurança viária de responsabilidade da SEMURB.
XII - planejamento, desenvolvimento e execução de projetos destinados à melhoria da mobilidade urbana;
XIII – execução de programas, projetos e operações destinados a garantir maior mobilidade urbana, melhor eficiência do transporte coletivo de passageiros e maior fluidez do trânsito, tais como:
a) desapropriação de imóveis para expansão da malha viária, construção de equipamentos públicos e outras finalidades adequadas à mobilidade urbana;
b) execução de equipamentos públicos e obras viárias voltadas para a melhoria da mobilidade urbana, como terminais rodoviários, abrigos de passageiros, abertura de vias, dentre outros;
c) investimentos no sistema de mobilidade urbana, como aquisição de equipamentos, realização de serviços para a melhoria da sinalização viária, sinalização semafórica, fiscalização eletrônica, monitoramento e controle operacional do trânsito e do transporte; e
d) outros programas, projetos e operações, vinculados a mobilidade urbana e ao transporte público;
XIV – planejamento, desenvolvimento e execução de projetos e obras destinados a garantir a mobilidade de idosos, pessoas com deficiência ou restrição de mobilidade;
XV – planejamento, desenvolvimento e execução de projetos e obras destinados a reduzir os acidentes e a melhorar a segurança viária;
XVI – subsídio das tarifas dos serviços de transporte coletivo urbano;
XVII – auxiliar no custeio de despesas administrativas, tais como:
a) aquisição de material necessário para equipar o órgão municipal incumbido da execução da política de mobilidade urbana e transporte público;
b) capacitação e aperfeiçoamento dos servidores municipais cujas atribuições sejam ligadas à mobilidade urbana e ao transporte público;
c) desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle de ações ligadas à mobilidade urbana e ao transporte público;
d) atendimento de despesas diversas, urgentes e inadiáveis, necessárias à execução da política municipal de mobilidade urbana e transporte público;
e) aquisição ou locação de veículos ou contratos de prestação de serviços de transporte, para fiscalização ou serviço administrativo vinculados ao à mobilidade urbana e ao transporte público;
XVIII – planejamento, desenvolvimento e execução de projetos e obras previstos no Plano Municipal de Mobilidade Urbana.
Art. 12. Os recursos do FUNMOB poderão ser utilizados, por intermédio de convênio, por entidades públicas, entidades privadas sem fins lucrativos ou ainda por organizações não-governamentais com atuação no município há pelo menos 02 (dois) anos, que tenham seus objetivos estatutários a atuaçãoem programas de relevante interesse para a implementação de ações e políticas de mobilidade urbana e segurança viária.
Parágrafo Único. Excetua-se ao disposto no caput deste artigo a utilização dos recursos para a realização de despesas com pessoal a servidores públicos, nestas incluídas a concessão de salários , gratificações, adicionais ou quaisquer formas de complementação de remuneração de servidores públicos.
Art. 13. Os bens adquiridos com recursos do FUNMOB serão incorporados ao patrimônio da Prefeitura Municipal de São Leopoldo, autorizada a cedência aos órgãos municipais ou estaduais responsáveis pela promoção de ações e políticas públicas de mobilidade urbana, atuantes no município.
Art. 14. Na definição da aplicação dos recursos do FUNMOB, caberá ao CMU colaborar para a elaboração de critérios para análise e aprovação de projetos com vistas à utilização dos recursos disponíveis.
Art. 15. Toda e qualquer despesa que onere recursos do FUNMOB deverá, obrigatoriamente, ser previamente autorizada pelo CMU.
Art. 16. Todos os equipamentos e materiais permanentes adquiridos por meio de recursos do FUNMOB terão o seu tombamento registrado como de competência administrativa da SEMURB e deverão, sempre que possível, possuir a identificação de FUNMOB em local visível.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17. O funcionamento do CMU reger-se-á pelo seu Regimento Interno, a ser editado por intermédio de Decreto Municipal.
§ 1º. O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana reunir-se-á, com a maioria de seus membros ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando requerido por 50% de seus membros, ou ainda quando por convocação do Prefeito, se houver necessidade.
§ 2º. A duração dos mandatos do Conselho será de 2 (dois) anos, assegurado o direito de recondução ao cargo.
§ 3º. As reuniões do Conselho serão ampla e previamente divulgadas.
§ 4º. O Conselho elaborará seu Regimento Interno, em até 30 dias após a publicação desta Lei.
Art. 18.- O Poder Executivo regulamentará a aplicação da presente Lei no que couber.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Art. 20. Fica revogada a Lei nº 5.436, de 07 de abril de 2004.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 20 de dezembro de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal