Secretaria Municipal de Administração · 6 de janeiro de 2020
LEI N.º 9.136, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.136, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre autorização do Poder Executivo a receber em Doação de Imóvel face a Compensação Ambiental e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação da VALE DOS SINOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, como forma de compensação ambiental, tendo em vista o interesse da Administração Pública, os seguintes imóveis conforme descrições abaixo:
UMA CASA DE ALVENARIA, com uma porta e duas janelas na frente, muito antiga, sob nº 187, e OUTRA CASA DE ALVENARIA, com a área de 113,02m², sob o nº 157, ambas na Rua da Praia, e o terreno respectivo, situado nesta cidade, de forma de quadrilátero, localizado na quadra nº 33, da planta geral da cidade, formada pelo Dique e Canal do lado Norte do Rio dos Sinos, a Margem Direita do Rio dos Sinos, e Avenida Caxias do Sul e Avenida Salgado Filho, com 3.124,81m² de área superficial, medindo 54,69m de frente, ao Sul, no alinhamento da Rua da Praia, lado ímpar de numeração dos prédios, e 47, 53m na face oposta, ao Norte, onde divide propriedade de Família Gernhardt; dividindo-se, por um lado, a Oeste, na extensão de 50,45m, com terreno do Clube de Regatas Humaitá, e, pelo outro lado, a leste, na extensão de 77,00m, com terreno de Norma Blauth e Outros, distando esta face, mais ou menos, 137,00m da esquina com a Avenida Caxias do Sul. [Matrícula 43163 (Procedência: Matrícula nº 26.892), fl. 01, de 06 de Dezembro de 1990, do Registro de Imóveis de São Leopoldo – Livro nº 02]
Outrossim, informa-se que houve a retificação na matrícula do imóvel, com a remoção de área terrenal de 1.076,9735m², visto que essa foi objeto de desapropriação da união. Ressalta-se que o terreno em questão não tem relação com o imóvel constante no presente termo para a doação, estando localizado aos fundos do instrumento da doação. Ocorreu a retificação e a averbação da seguinte forma:
“R-5/43.163 – DESAPROPRIAÇÃO – PROTOCOLO: Nº 330557 de 19/07/2018 – TRANSMITENTE: 7N’S – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.671.835/0001-97, com sede na cidade de Capão da Canoa/RS, na Rua Guaraci, nº 2883. – ADQUIRENTE: UNIÃO FEDERAL.
FORMA DO TÍTULO: Carta de Sentença Desapropriatória extraída em 31.03.2000, assinada pelo Exmo. Sr. Dr. Alexandre Gonçalves Lippel, MM Juiz Federal da 1ª Vara de Porto Alegre/RS, dos Autos da Ação de Desapropriação nº 2995360, movida contra Harriet Juanita Menze Schneider e Irma Luiza Menze Petroll (antigas proprietárias do imóvel); e Ofício nº 101852/2017-MP de 15/12/2017.- [...] CONDIÇÕES: As da Carta. O imóvel desta matrícula foi declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 86.724, de 14.12.1981.- (Emitida DOI por este Ofício na data de 20/07/2018) [Matrícula 43.163, fl. 03, de 20 de Julho de 2018, do Registro de Imóveis de São Leopoldo – Livro nº 02]”
[...]
Av-6/43.163 – RETIFICAÇÃO – PROTOCOLO: Nº 341153 de 12/07/2019. – Procede-se a esta averbação em virtude do Ofício nº 710008174642, de 11 de julho de 2019, recebido por malote digital, assinado digitalmente pela Exma. Sra. Dra. Marciane Bonzanini, MM. Juíza Federal da 1ª Vara Federal de Porto Alegre-RS, dos Pareceres Técnicos nºs 80/2018/NECAP PER/PRU4R/PGU/AGU de 20.11.2018 e 86/2018/NECAP PER/PRU4R/PGU/AGU de 27.11.2018, do Engenheiro Civil MS. Alberto Bernd Lima e Silva – CREA 124402/RS, que ficam arquivados, para constar que a área objeto da desapropriação registrada sob R-5 desta matrícula é de 1.076,9735m², e não como constou; e que a referida área possui a seguinte descrição: UM TERRENO, de forma de quadrilátero com área superficial de 1.076,9735m², e perímetro de 142,62m, com as seguintes dimensões e confrontações: ao sul, onde faz frente, na extensão de quarenta e nove metros e cinquenta e dois centímetros (49,52m) com terreno de Irma Luiza Menze Petroll e Harriet Juanita Menze Schneider, ao norte, na extensão de quarenta e sete metros e cinquenta e três centímetros (47,53m) onde divide com propriedade da Família Gernhardt, dividindo-se, por um lado a oeste, na extensão de doze metros e quinze centímetros (12,15m) com terreno do Clube Regatas Humaitá, e, pelo outro lado, a leste, na extensão de trinta e três metros e quarenta e dois centímetros (33,42m) com terreno de Norma Blauth e Outros; a qual passou a integrar a matrícula nº 107829.” (Emitida DOI por este Ofício na data de 18/07/2019) [Matrícula 43.163, fl. 03, de 20 de Julho de 2018, do Registro de Imóveis de São Leopoldo – Livro nº 02]”
Desta maneira, identifica-se como objeto da presente doação a área total de 2.047.8365m², que estão presentes os imóveis indicados.
Art. 2.º A doação que se trata o artigo anterior se dará para quitação total das compensações ambientais exigidas no Termo de Compromisso Ambiental - TCA N.º 004/2019 – DLA
Art. 3.º As despesas verificadas com a lavratura e registro da Escritura Pública de doação serão de responsabilidade da doadora.
Art. 4.º O bem imóvel recebido nesta doação incorporar-se-á ao patrimônio da Prefeitura de São Leopoldo.
Parágrafo único – A extinção da obrigação assumida no Termo de Compromisso Ambiental supracitada ocorrerá após a propriedade estar averbada em nome do Município de São Leopoldo e será realizada pelas Secretaria de Gestão e Governo.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as que constam na Lei nº 8.690, de 25 de outubro de 2017
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 20 de dezembro de 2019.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito