Secretaria Municipal de Administração · 27 de fevereiro de 2025
LEI N.º 10.245, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.245, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização de Débitos Tributários inscritos ou não em dívida ativa e dá outras providências.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica instituído o Programa Especial de Regularização de Débitos Tributários inscritos ou não em dívida ativa, objeto ou não de execução fiscal e/ou ação de cobrança, ou, ainda, de parcelamento administrativo e/ou judicial.
§ 1º. O Programa Especial de Regularização abrange os débitos de pessoas físicas ou jurídicas, constituídos até 31 de dezembro de 2024, referentes aos seguintes tributos:
I - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
II - Taxa Ambiental de Coleta de Lixo - TACL;
III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); e
IV - Taxa de Fiscalização de localização e Funcionamento (TAFI).
§ 2º. Ficam excluídos os débitos do Simples Nacional declarados na PGDAS, visto que submetidos às normas contidas na Lei Complementar Federal nº 123/2006.
§ 3º. Em caso de débitos tributários objeto de protesto judicial e/ou extrajudicial, decorridos 03 (três) dias úteis após o pagamento da parcela única ou da parcela inicial, o requerente poderá providenciar a baixa do protesto, bem como a regularização dos emolumentos cartoriais.
Art. 2º. A adesão ao Programa Especial de Regularização é facultativa e não exigirá qualquer garantia do requerente, exceto quando o débito tributário for objeto de execução fiscal e/ou ação de cobrança, hipótese em que serão mantidas eventuais garantias até a integral quitação do parcelamento.
§ 1º. O prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização será de 10 de março a 30 de junho de 2025.
§ 2º. Eventuais valores depositados judicialmente pelo requerente poderão ser utilizados para a quitação do débito tributário objeto do Programa Especial de Regularização.
Art. 3º. A adesão ao Programa Especial de Regularização implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários em nome do devedor e por ele indicados.
(Lei Municipal nº 10.245, de 24.02.2025................................................................................................2)
§ 1º. A adesão implicará a desistência de eventuais ações em que o devedor ocupe a posição de pólo ativo, embargos à execução fiscal ou exceção de pré-executividade.
§ 2º. A adesão implicará a desistência de eventuais recursos administrativos interpostos pelo requerente.
§ 3º. Na hipótese de execução fiscal ou ação de cobrança relacionados aos débitos incluídos no Programa Especial de Regularização, após a quitação integral das parcelas, incluindo as despesas processuais e os honorários advocatícios, o Município comunicará ao juízo competente para solicitar a extinção do processo.
§ 4º. Os honorários advocatícios corresponderão ao percentual fixado em juízo sobre o valor constante do termo de confissão de dívida deste Programa Especial de Regularização, podendo ser parcelado em até 6 (seis) vezes, respeitando a parcela mínima de R$90,90 (15 UPMs).
Art. 4º. O Programa Especial de Regularização oferece as seguintes condições para regularização de débitos:
I - redução de 100% de multa moratória e juros para pagamento integral;
II - redução de 90% de multa moratória e juros para pagamento em 2 (duas) parcelas, mensais e sucessivas, com parcela mínima de R$90,90 (15 UPMs), ocorrendo o vencimento da primeira no ato de adesão ao Programa Especial de Regularização;
III - redução de 80% de multa moratória e juros para pagamento em 4 (quatro) parcelas, mensais e sucessivas, com parcela mínima de R$90,90 (15 UPMs), ocorrendo o vencimento da primeira no ato de adesão ao Programa Especial de Regularização;
IV - redução de 70% de multa moratória e juros para parcelamento em até 6 (seis) parcelas, mensais e sucessivas, com parcela mínima de R$90,90 (15 UPMs), ocorrendo o vencimento da primeira no ato de adesão ao Programa Especial de Regularização;
V - redução de 60% de multa moratória e juros para parcelamento em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, com parcela mínima de R$90,90 (15 UPMs), ocorrendo o vencimento da primeira no ato de adesão ao Programa Especial de Regularização; ou
VI - redução de 50% de multa moratória e juros para parcelamento em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com parcela mínima de R$90,90 (15 UPMs), ocorrendo o vencimento da primeira no ato de adesão ao Programa Especial de Regularização.
Art. 5º. Em caso de atraso no pagamento de parcela referente ao Programa Especial de Regularização, após o vencimento, serão aplicados os juros e a multa moratória previstos na Lei Municipal nº 5.047, de 26 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal.
Art. 6º. Os benefícios concedidos por esta Lei não geram direito à restituição de valores já pagos.
Art. 7º. Os parcelamentos com atraso de 3 (três) parcelas serão cancelados, mantendo-se hígido o termo de confissão de dívida.
§ 1º. Na hipótese de parcelamento em vias de conclusão, para os quais restem menos de 03 (três) parcelas para extinção, a rescisão de ofício dependerá de atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento da prestação mais antiga.
(Lei Municipal nº 10.245, de 24.02.2025..........................3)
§ 2º. O cancelamento do parcelamento implicará na reversão ao valor consolidado no termo de confissão de dívida, sem os descontos concedidos, com a incidência juros, multa moratória e da correção monetária, calculados a partir da data da realização do parcelamento.
§ 3º. Os valores das parcelas quitadas serão abatidos no saldo devedor consolidado.
Art. 8º. A administração do Programa Especial de Regularização será de responsabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 24 de fevereiro de 2025
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal