Secretaria Municipal de Administração · 17 de novembro de 2025
ERRATA DA LEI Nº 10.400
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ERRATA DA LEI Nº 10.400
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO, no uso de suas atribuições legais indica a presença de equívoco no Art. 1º o qual se refere a alteração do Art. 9º da Lei nº 9.361, de 31 de maio de 2021, onde faltou acrescentar o Inciso VII, modificar a redação do Inciso VIII e IX e suprimir o inciso X, da Lei nº 10.400, de 03 de novembro de 2025, conforme segue:
Onde se lê:
L E I
Art. 1º A Lei Municipal nº 9.361, de 31 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9º O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - COMBEM será composto de forma paritária por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, da seguinte forma:
I - 1 (um) representante do órgão responsável pela política geral de governo;
II - 1 (um) representante do órgão responsável pela política de saúde;
III - 1 (um) representante do órgão responsável pela política de meio ambiente;
IV - 1 (um) representante do órgão responsável pela política de proteção animal;
V - 1 (um) representante do órgão responsável pela política de segurança pública;
VI - 1 (um) representante de associações sem fins lucrativos de proteção animal legalmente constituídas e cadastradas no Município, junto à Secretaria Municipal de Proteção Animal – SEMPA;
VIII - 1 (um) representante de protetores de animais ou projetos de proteção animal, ambos informais, devidamente cadastrados no Município, junto à Secretaria Municipal de Proteção Animal – SEMPA;
IX - 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção São Leopoldo - OAB/SL;
X – 1 (um) representante da classe veterinária que atue em São Leopoldo. (NR)”
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Leia-se:
L E I
Art. 1º A Lei Municipal nº 9.361, de 31 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9º O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - COMBEM será composto de forma paritária por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, da seguinte forma:
I - 1 (um) representante do órgão responsável pela política geral de governo;
II - 1 (um) representante do órgão responsável pela política de saúde;
III - 1 (um) representante do órgão responsável pela política de meio ambiente;
IV - 1 (um) representante do órgão responsável pela política de proteção animal;
V - 1 (um) representante do órgão responsável pela política de segurança pública;
VI - 1 (um) representante de associações sem fins lucrativos de proteção animal legalmente constituídas e cadastradas no Município, junto à Secretaria Municipal de Proteção Animal – SEMPA;
VII - 2 (dois) representantes de protetores de animais ou projetos de proteção animal, ambos informais, devidamente cadastrados no Município, junto à Secretaria Municipal de Proteção Animal – SEMPA;
VIII - 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção São Leopoldo - OAB/SL;
IX – 1 (um) representante da classe veterinária que atue em São Leopoldo.
(NR)”;
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 11 de novembro de 2025.
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HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal