Secretaria Municipal de Administração · 19 de setembro de 2023
LEI N.º 9.905, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.905, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais) recurso 0500, tendo como fonte o Excesso de Arrecadação.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais), para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – ATENÇÃO BÁSICA
4997 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0500 – 1002040 – Outros Serv. Terc. PJ.......................
R$
2.000.000,00
02 – DIRETORIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2126 – TETO MUNICIPAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0500 – 1002040 – Outros Serv. Terc. PJ.......................
R$
1.400.000,00
05 – GESTÃO DO SUS
2212 – JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE
3.3.90.91.00.00.00.00 – 0500 – 1002040 – Sentenças Judiciais..........................
R$
400.000,00
04 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
2098 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
3.3.90.32.00.00.00.00 – 0500 – 1002040 – Mat. Dist. Gratuita...........................
R$
500.000,00
TORTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..................................................................
R$
4.300.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior, terão como fonte o Excesso de Arrecadação do Exercício.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 15 de setembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal