Secretaria Municipal de Administração · 16 de março de 2021
LEI N.º 9.313, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.313, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 506.204,17 (Quinhentos e seis mil e duzentos e quatro reais e dezessete centavos), tendo como fonte o superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 291.204,17 (duzentos e noventa e um mil, duzentos e quatro reais, dezessete centavos) e redução do próprio orçamento no valor de R$ 215.000,00 (Duzentos e quinze mil reais).
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 506.204,17 (Quinhentos e seis mil, duzentos e quatro reais, dezessete centavos), tendo como fonte o superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 291.204,17 (Duzentos e noventa e um mil, duzentos e quatro reais, dezessete centavos), e redução do próprio orçamento no valor de R$ 215.000,00 (Duzentos e quinze mil reais), para atender as despesas na gestão e manutenção das atividades de assistência social, para esse fim sendo criadas as rubricas no Orçamento do Município nos Projetos Atividades conforme especificações abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SDS
12.01.08.122.0013.2163 – Folha Pagto. e Encargos Secretaria de Desenvolvimento Social
3.3.90.46.00.00.00.00 – 2472 – Auxílio Alimentação ........................................
R$
30.000,00
3.3.90.49.00.00.00.00 – 2472 – Auxílio Transporte .........................................
R$
12.200,00
12.01.08.244.0048.2284 – Ações Socioassistenciais no Combate ao COVID19 - Acolhimento
4.4.50.42.00.00.00.00 – 2472 – Auxílios ............................................................
R$
1.000,00
12.01.08.241.0041.2590 – Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos
4.4.90.51.00.00.00.00 – 0001 – Obras e Instalações ...........................................
R$
59.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 – 2229 – Obras e Instalações ............................... ...........
R$
5.000,00
4.4.90.92.00.00.00.00 – 0001 – Despesas de Exercícios Anteriores .......... .......
R$
5.000,00
4.4.90.92.00.00.00.00 – 2229 – Despesas de Exercícios Anteriores ..................
R$
30.000,00
02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
12.02.08.122.0013.2010 – Folha Pagto e Encargos da Proteção Social Básica SDS
3.3.90.46.00.00.00.00 – 2473 – Auxílio Alimentação .............................. ..........
R$
31.000,00
3.3.90.49.00.00.00.00 – 2473 – Auxílio Transporte ..........................................
R$
13.000,00
12.02.08.244.0043.2164 – Apoio a Rede SocioAssistencial Básica
4.4.50.42.00.00.00.00 – 2484 – Auxílios .............................................................
R$
100.004,17
12.02.08.244.0043.2168 – Benefícios Eventuais em Assistência Social
3.3.90.93.00.00.00.00 – 0001 - Indenizações e Restituições ...............................
R$
150.000,00
12.02.08.244.0049.2884 – Incremento Ações Combate COVID19 – Port.378
4.4.50.42.00.00.00.00 – 2473 – Auxílios ...............................................................
R$
5.000,00
03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
12.03.08.122.0013.2020 – Folha Pagto e Encargos da Proteção Social Especial da SDS
3.3.90.46.00.00.00.00 – 2474 – Auxílio Alimentação .............................. ..........
R$
6.000,00
3.3.90.49.00.00.00.00 – 2474 – Auxílio Transporte ..........................................
R$
3.000,00
12.03.08.241.0044.2194 – Manutenção do Lar São Francisco
4.4.90.52.00.00.00.00 – 2245 - Equipamentos e Material Permanente ..............
R$
20.000,00
12.03.08.244.0044.2190 – Manutenção do Creas
4.4.90.52.00.00.00.00 – 2192 – Equipamentos e Material Permanente ..............
R$
15.000,00
12.03.08.244.0044.2193 – Manutenção do Acolhimento Institucional à População de Rua
4.4.90.52.00.00.00.00 – 2302 – Equipamentos e Material Permanente ..............
R$
15.000,00
12.03.08.244.0044.2192 - Manutenção da Casa de Acolhimento
4.4.90.92.00.00.00.00 – 0001 – Despesas de Exercícios Anteriores ........... ......
R$
1.000,00
04 – GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
12.04.08.244.0013.1033 - Cadastro Único dos Programas Sociais
3.3.20.93.00.00.00.00 – 1060 – Indenizações e Restituições .............................
R$
5.000,00
Total do Crédito Especial ....................................................................................
R$
506.204,17
Art. 2º - A origem os recursos para cobertura do Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior cuja fonte é o superávit financeiro do exercício anterior, segue as especificações abaixo:
1060 – IGD Bolsa Família ...................................................................................
R$
5.000,00
2192 – CREAS – Proteção Social Especial .........................................................
R$
15.000,00
2229 – Fundo dos Direitos dos Idoso ..................................................................
R$
35.000,00
2245 – PAC I -Piso de Transição de Alta Complexidade ....................................
R$
20.000,00
2302 – PAC II – Piso de Alta Complexidade ......................................................
R$
15.000,00
2484 – Emenda Parlamentar nº 202040730017-AMMEP ...................................
R$
100.004,17
2472 – Ações do COVID no SUAS p/Acolhimento Port.369 .............................
R$
43.200,00
2473 – Ações Socioassistenciais do PSB/COVID19- Port.378............................
R$
49.000,00
2474 - Ações Socioassistenciais da PSE/COVID19 – Port.378...........................
R$
9.000,00
Total do Superávit Financeiro do Exercício Anterior ..................................
R$
291.204,17
Art.3º - A origem dos recursos para cobertura do Crédito Especial, aberto pelo artigo 1º cuja fonte é a redução do próprio orçamento, segue as especificações abaixo:
01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SDS
12.01.08.244.0013.2400 – Planejamento e Gestão em Assistência Social
3.3.90.30.00.00.00.00 – 0001 – Material de Consumo ........................................
R$
4.990,00
3.3.90.33.00.00.00.00 – 0001 – Passagens e Despesas com Locomoção ............
R$
4.990,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0001 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
4.990,00
3.3.90.92.00.00.00.00 – 0001 – Despesas de Exercícios Anteriores ............. .....
R$
30,00
03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
12.03.08.241.0044.2194 – Manutenção do Lar São Francisco
3.3.90.30.00.00.00.00 – 0001 – Material de Consumo ........................................
R$
40.000,00
12.03.08.244.0044.2190 – Manutenção do CREAS
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
20.000,00
12.03.08.244.0044.2192 – Manutenção da Casa de Acolhimento
3.3.90.30.00.00.00.00 – 0001 – Material de Consumo ........................................
R$
60.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0001 – Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica.
R$
30.000,00
12.03.08.244.0044.2193 – Manutenção do Acolhimento Institucional à População de Rua
3.3.90.30.00.00.00.00 – 0001 – Material de Consumo ........................................
R$
40.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
10,000,00
Total da Redução .................................................................................. ...................
R$
215.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 15 de março de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal