Secretaria Municipal de Administração · 11 de julho de 2025
LEI N.º 10.317, DE 04 DE JULHO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.317, DE 04 DE JULHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 143.250,00.
REGINA DUTRA OLIVEIRA CAETANO, Prefeita Municipal de São Leopoldo, em Exercício.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município no valor de R$143.250,00 (cento e quarenta e três mil duzentos e cinquenta reais), da seguinte forma:
Órgão 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade 03 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL
14.03.18.541.0060.2506 GESTÃO SUSTENTÁVEL MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00.00.00.1700 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE….......................... 143.250,00
0000023 - Convênio 940752/2023 – BIODIGESTOR
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem no excesso de arrecadação advindo da emenda parlamentar, processo nº 21000.033146/2023-14, convênio 940752/2023 – Biodigestor.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 04 de julho de 2025.
REGINA DUTRA OLIVEIRA CAETANO
Prefeita Municipal, em Exercício