Secretaria Municipal de Administração · 5 de outubro de 2020
LEI N.º 9.271, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.271, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre o Programa Municipal de Combate e Enfrentamento à Disseminação de Informações Falsas (Fake News) em São Leopoldo e estabelece penalidades administrativas para quem divulgar informações falsas ou que cause desinformação.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Cria o Programa Municipal de Combate e Enfrentamento à Disseminação de Informações Falsas (Fake News) com o objetivo de promover o acesso à informação e à comunicação como um direito humano, pilares para uma sociedade democrática, plural, representativa e diversa, com as seguintes diretrizes:
I - Divulgação periódica de campanhas de combate as informações falsas;
II - Realização de cursos, palestras e seminários de sensibilização e conscientização nas escolas públicas municipais, escolas conveniadas com o município, organizações da sociedade civil que atuem com crianças, adolescentes, jovens e adultos, órgãos da administração pública direta ou indireta;
III - Constituição de convênios com instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil ou entidades públicas para a promoção de políticas públicas de enfrentamento e a disseminação de informações falsas (Fake News).
Art. 2º. A divulgação do Programa de Combate e Enfrentamento à Disseminação de Informações Falsas (Fake News) poderá ser feita pelas principais mídias utilizadas pela administração municipal, bem como, meios de comunicação comunitários, populares e de grupos de produtores independentes que permita atingir o maior número de pessoas.
I – São considerados meios de comunicação comunitários, populares e de grupos independentes de comunicação aqueles que sugerem caminhos transformadores do estado das coisas e da capacidade social, ampliam a democracia, fortalecem o poder popular e o exercício da cidadania.
II – São considerados meios de comunicação comunitários, populares e de grupos independentes de comunicação aqueles que fomentam a emancipação social, a reflexão das classes populares e as organizações a elas vinculadas em contextos de cidadania e da cidadania comunicativa.
Art. 3º. São consideradas informações falsas (Fake News) aquelas construídas com o propósito de ser semelhante ao formato verdadeiro, porém, seu objetivo principal é atacar ou desacreditar algo ou alguém, ao disseminar sistematicamente desinformações e ou informações fraudulentas.
Art. 4º. É vedado em São Leopoldo, divulgar e compartilhar informações falsas na internet e suas plataformas digitais, como redes sociais, bem como outros meios de comunicação, que altere, corrompa ou distorça a verdade, em detrimento de pessoa física ou jurídica, de direito privado ou público, que afete o interesse público e coletivo ou que vise à obtenção de vantagem em qualquer natureza.
I – São considerados assuntos de interesse público ou coletivo às áreas como saúde, assistência social, educação, segurança pública, economia, mulheres, entre outros, e processo eleitoral.
Art. 5º. Não serão caracterizadas como infração ao disposto nesta lei as seguintes hipóteses:
I – compartilhamento de informação ou notícia em redes sociais, ou aplicativos de dispositivos móveis, quando:
a) não esteja caracterizada a intenção de prejudicar ou afetar a honra ou imagem de pessoa física ou jurídica, de
direito privado ou público, nem de obter vantagem de qualquer natureza;
b) não tenha o agente propagador conhecimento da falsidade da notícia;
c) o agente propagador deixe claro que se trata de sua opinião pessoal sobre o assunto;
II – publicação de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social por jornalistas devidamente registrados.
III – publicação de evidente ou previamente informado cunho humorístico.
Art. 6º. A infração do disposto no artigo 4º sujeita seu responsável à aplicação do pagamento de multa, no valor de 1000 (mil) UPM’s.
§ 1º. A multa de que trata o caput deste artigo será aplicada pela metade, se a divulgação se der por mero compartilhamento de informação ou notícia em redes sociais, ou aplicativos de dispositivos móveis, observado o disposto no inciso I do artigo 4º.
§ 2º. As sanções pecuniárias de que trata este artigo serão aplicadas sucessivamente em dobro no caso de reincidência.
§ 3º. A multa de que trata o “caput” deste artigo será aumentada da metade, se a divulgação se der durante estado de emergência e/ou de calamidade, e a informação compartilhada dispuser sobre os motivos que levaram à decretação, observado o disposto no inciso I do artigo 4°.
§ 4º. Aplica-se em dobro a multa de que trata este artigo, quando o agente propagador for servidor público e, em quádruplo, se o servidor empregar recursos físicos, infraestrutura de rede ou conexão do órgão onde exerce suas funções, sem prejuízo das demais penalidades disciplinares.
§ 5º. O pagamento da multa não exime o infrator das respectivas responsabilidades civil e penal no caso de se registrarem danos à pessoa física ou jurídica.
Art. 7º. Para os fins desta lei, considera-se infrator:
I – quem elabora a informação falsa ou com ela colabora de qualquer forma, tendo conhecimento da finalidade a que se destina;
II – quem divulga em meio impresso, eletrônico, televisivo, digital ou por radiodifusão a informação falsa, sem indicação da fonte primária;
III – quem utiliza ou programa softwares ou quaisquer outros mecanismos automáticos de propagação ou elaboração de comunicação em ambientes virtuais, com a finalidade de gerar notícias ou informações falsas, distorções ou alterações de conteúdo.
Art. 8º. As multas arrecadadas serão revertidas em ações de enfrentamento à publicação de informações falsas e em campanhas de conscientização a serem executadas pela Superintendência de Comunicação, da Prefeitura Municipal de São Leopoldo, com vistas a atender o inciso III, do artigo 1°.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 24 de setembro de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil