Secretaria Municipal de Administração · 17 de maio de 2023
LEI N.º 9.800, DE 08 DE MAIO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.800, DE 08 DE MAIO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 1.389.942,99 (um milhão e trezentos e oitenta e nove mil, novecentos e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos), tendo como fonte o superávit financeiro no exercício anterior.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 1.389.942,99 (um milhão e trezentos e oitenta e nove mil, novecentos e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos), para a manutenção do Programa, recurso captado através doações ao Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente. Para esse fim, sendo suplementado na rubrica no Orçamento do Município no Projeto Atividade, conforme especificações abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SAS
12.01.08.243.0041.2198 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.3.50.43.00.00.00.00 – 0669 0000816 – Subvenções Sociais..............R$ 1.389.942,99
Total do Crédito Especial..................... R$ 1.389.942,99
Art. 2º A origem dos recursos para cobertura do Crédito Especial, abertos pelo artigo anterior, terá como fonte o superávit financeiro do Exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 08 de maio de 2023.
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ARY JOSÉ VANAZZI
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Prefeito Municipal
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