Secretaria Municipal de Administração · 15 de agosto de 2023
LEI N.º 9.864, DE 14 DE JULHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.864, DE 14 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) tendo como fonte de recurso a Redução orçamentária do próprio orçamento em igual valor.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), para atender despesas com pessoal requisitado de outros órgãos da mesma administração, conforme especificações abaixo:
01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
01.02 – Secretaria da Câmara
2.005 – Manutenção Administrativa Câmara Municipal
3.1.91.96.00.00 – Ressarcimento Despesas Pessoal Requisitado.........................
R$
90.000,00
Total do Crédito Especial......................
R$
90.000,00
Art. 2ºOs recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem na redução do próprio orçamento no valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), conforme descrição abaixo:
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.02 – Secretaria da Câmara
2.005 – Manutenção Administrativa da Câmara Municipal
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos Vantagens Fixas – Pessoal Civil.........................
R$
90.000,00
Total da Redução...........................................
R$
90.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 14 de julho de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito