Secretaria Municipal de Administração · 11 de dezembro de 2025
LEI N.º 10.431, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.431, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a instituir Diário Oficial Eletrônico como meio oficial para a publicação legal e divulgação de seus atos e dá outras providências.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica autorizada a instituição de Diário Oficial Eletrônico pelo Poder Executivo, como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos administrativos, normativos e legislativos.
Parágrafo único. O Poder Legislativo e os entes da Administração Indireta poderão aderir ao Diário Oficial Eletrônico a ser instituído pelo Poder Executivo.
Art. 2º O Diário Oficial Eletrônico será publicado na rede mundial de computadores, em sítio eletrônico do Município de São Leopoldo.
Art. 3º A publicação atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP - Brasil.
Art. 4º O Diário Oficial Eletrônico poderá ser publicado diariamente, de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados nacionais, estaduais ou municipais e nos dias em que, mediante divulgação, não houver expediente.
Parágrafo único. O disposto no caput não afasta a possibilidade de publicação de edição extraordinária, quando se evidenciar necessário.
Art. 5º A publicação no Diário Oficial Eletrônico:
I - não poderá sofrer modificação ou supressão, após sua publicação oficial;
II - poderá ser objeto de retificação, por meio de nova publicação.
Art. 6º Considera-se a data da publicação no Diário Oficial Eletrônico o primeiro dia útil seguinte à data em que o periódico foi disponibilizado no sítio eletrônico do Município de São Leopoldo.
Art. 7º O Poder Executivo, de forma suplementar ao Diário Oficial Eletrônico de que trata esta Lei, comprovado interesse público, e nos casos previstos em Lei, poderá publicar extratos dos atos no Diário Oficial da União, no Diário Oficial Eletrônico do Estado e/ou em jornal de circulação local ou estadual, contendo o endereço eletrônico onde o Diário Oficial Eletrônico possa ser acessado na íntegra.
Art. 8º O Poder Executivo instituirá e regulamentará, por meio de Decreto e respectivos atos normativos inferiores, o Diário Oficial Eletrônico e indicará a data em que iniciará sua veiculação, dando-lhe ampla divulgação.
Art. 9º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 10. Ficam revogadas:
I - a Lei Municipal nº 7.748, de 20 de agosto de 2012;
II - a Lei Municipal nº 8.873, de 05 de outubro de 2018;
III - a Lei Municipal nº 9.327, de 12 de abril de 2021.
Art. 11. Até que entre em operação o Diário Oficial Eletrônico, nos termos do art. 8º desta Lei, fica autorizado a utilização do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 05 de dezembro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal