Secretaria Municipal de Administração · 1 de novembro de 2024
LEI N.º 10.174, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.174, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, para adequação de contas, no valor de R$ 2.147.929,32 (dois milhões, cento e quarenta e sete mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos) – Recurso 0600.0000501 – tendo com fonte o recurso federal emergencial para o custeio da atenção especializada à saúde; conforme Portaria nº 2.506 de 19/12/2023.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.147.929,32 (dois milhões, cento e quarenta e sete mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos), para pagamento de despesa,conforme especificações abaixo:
25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO
24.70 – MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DO HC
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0600.0000501 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS PJ
R$
2.000.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 – 0600.0000501 – MATERIAL DE CONSUMO..............
R$
147.929,32
Art. 2º. O recurso para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto pelo artigo anterior, terá como fonte o recurso federal emergencial para o custeio da atenção especializada à saúde; conforme Portaria nº 2.506 de 19/12/2023.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de outubro de 2024.
•ARY JOSÉ VANAZZI
•Prefeito Municipal