Secretaria Municipal de Administração · 14 de novembro de 2023
LEI N.º 9.939, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.939, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a implementação e criação de atendimento personalizado nos estabelecimentos públicos e privados, para garantir a inclusão das pessoas com deficiência visual, no âmbito municipal, e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica instituída, por meio da presente lei, a criação do atendimento personalizado nos estabelecimentos públicos e privados, para o atendimento de pessoas com deficiência visual no município de São Leopoldo.
Parágrafo Único. O atendimento personalizado mencionado no parágrafo anterior refere-se ao acompanhamento ao portador de deficiência, realizado por profissional do estabelecimento comercial, do início até a conclusão do atendimento.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 08 de novembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal