Secretaria Municipal de Administração · 9 de abril de 2025
LEI N.º 8.686, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.686, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.
Estabelece a obrigatoriedade da readequação dos Regimentos Escolares das Escolas Municipais de São Leopoldo para a inclusão do Processo Eleitoral do Grêmio Estudantil e previsão, no calendário anual das Escolas Municipais, da eleição do Grêmio Estudantil, em conformidade com a Lei Federal nº 7.398 de 1985 e Estatuto próprio.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica determinada a readequação dos Regimentos Escolares das Escolas Municipais de São Leopoldo para a inclusão do processo eleitoral para a composição do Grêmio Estudantil.
Art. 2ºA readequação do Regimento Escolar deverá prever discussão com a comunidade, em especial com o Conselho Escolar.
Art. 3ºFica estabelecido no calendário anual das escolas municipais, a previsão das eleições para os Grêmios Estudantis.
Art. 4ºAs eleições deverão ocorrer em conformidade com a Lei Federal do Grêmio Estudantil Livre nº 7.398 de 1985 e também como prevê a meta nº 19 (dezenove) da Lei Municipal nº 8.291 de 2015, Plano Municipal de Educação.
Art. 5ºAs eleições ocorrerão anualmente durante a primeira quinzena do mês de abril.
Art. 6ºFica o Poder Executivo Municipal, podendo ser auxiliado pela União Municipal dos Estudantes, incumbido de prestar todo suporte para a realização das eleições.
Art. 7ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de setembro de 2017.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal