Secretaria Municipal de Administração · 5 de setembro de 2025
LEI N.º 10.351, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.351, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
Estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de São Leopoldo.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração direta e indireta do Município de São Leopoldo.
§ 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam a todos os órgãos do Poder Legislativo municipal, quando no desempenho de função administrativa.
§ 2º Os processos administrativos específicos, permanecerão sendo regidos por lei própria, aplicando-se lhes apenas subsidiariamente os dispositivos desta Lei.
§ 3º A subsidiariedade prevista no § 2º deste artigo não se aplica ao procedimento tributário administrativo.
§ 4º O processo administrativo municipal tramitará, sempre que possível, em formato eletrônico, admitindo-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão: a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III - autoridade administrativa: agente público dotado de poder de decisão;
IV - processo administrativo: sequência de atos da administração interligados entre si, especificados ou não em legislação própria, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei.
Art. 3º O processo administrativo municipal será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, observando-se, dentre outros, os seguintes princípios:
I - atuação conforme a Lei e o Direito;
II - segurança jurídica;
III - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
IV - objetividade no atendimento do interesse público;
V - da ampla defesa e do contraditório;
VI - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
VII - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição, regulamentadas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
VIII - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
IX - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
X - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
XI - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança jurídica e respeito aos direitos dos administrados e da administração pública;
XII - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
XIII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos eventuais interessados; e
XIV - interpretação da norma administrativa da forma a garantir o atendimento do fim público a que se destina, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
Art. 4º São direitos do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades administrativas e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; e
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Art. 5º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos; e
V - manter dados atualizados, devendo informar alterações de seu endereço físico e eletrônico.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
Seção I
Disposições Gerais
Art. 6º O processo administrativo será iniciado de ofício ou a pedido de interessado, preferencialmente, por meio eletrônico.
Art. 7º O requerimento inicial do interessado deverá ser escrito ou reduzido a termo, e conterá, sem prejuízo das disposições das normas específicas, os seguintes dados:
I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
II - identificação do interessado ou de quem o represente;
III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicação, inclusive eletrônica; e
IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos, além dos documentos necessários à sua comprovação;
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante, regularmente constituído.
§ 1º É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
§ 2º A Administração poderá elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
Art. 8º Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento ou unificados de ofício pela Administração, salvo preceito legal em contrário.
Parágrafo único. Nos casos de requerimento único ou unificado, a decisão proferida alcançará a todos os interessados.
Seção II
Dos Interessados
Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo:
I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais próprios ou no exercício do direito de representação;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; e
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
Seção III
Da Competência
Art. 10. A competência é o conjunto de poderes que a autoridade administrativa tem para praticar atos e decidir.
Art. 11. A competência para processamento e julgamento do processo administrativo é irrenunciável e se exerce pelo órgão ou entidade ao qual a matéria foi atribuída como própria, salvo nos casos de delegação e avocação legalmente admitidas.
Art. 12. O ato de delegação e sua revogação, no âmbito de aplicação desta Lei, deve ser instrumentalizado por ato próprio e publicado em meio oficial.
§ 1º O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação, a duração e os objetivos da delegação, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
§ 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade administrativa delegante.
§ 3º As decisões adotadas por delegação, sempre que possível, mencionarão explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Art. 13. O órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da competência de que trata o art. 11 a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, sem prejuízo da necessidade de prévia motivação.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
Art. 14. Não podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade administrativa.
Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída à autoridade administrativa hierarquicamente inferior.
Art. 16. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado no órgão competente, perante a autoridade administrativa de menor grau hierárquico para decidir, ou, ainda, perante aquela em que a matéria seja afeta.
Parágrafo único. A autoridade administrativa a que se refere o caput será indicada, via ato normativo próprio, pelo titular do órgão ou pelo dirigente máximo da entidade.
Seção IV
Dos Impedimentos e da Suspeição
Art. 17. É impedido de atuar em processo administrativo o agente público que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro;
IV - quando sua atuação configurar conflito de interesse.
Parágrafo único. Para fins de configuração de conflito de interesse de que trata o inciso IV, até que haja lei própria do Município, serão aplicadas, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 12.813, de 16 de maio de 2013.
Art. 18. O agente público que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade administrativa superior imediata, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
Art. 19. Poderá ser arguida a suspeição do agente público que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Art. 20. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso à autoridade administrativa superior imediata, sem efeito suspensivo.
Seção V
Da Forma, do Tempo e do Lugar dos Atos do Processo
Art. 21. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei específica expressamente a exigir, considerando-se válidos os atos que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
§ 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade administrativa responsável.
§ 2º O erro de forma acarreta unicamente a anulação dos atos administrativos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.
§ 3º O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
Art. 22. Na relação dos órgãos e entidades da Administração municipal com o administrado, é dispensada a exigência de:
I - reconhecimento de firma, devendo o público, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;
II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente público, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;
III - juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente público; e
IV - apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades da Administração municipal não poderão exigir do administrado a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder, ressalvadas as seguintes hipóteses:
I - certidão de antecedentes criminais;
II - informações sobre pessoa jurídica; e
III - outras expressamente previstas em lei.
Art. 23. Quando não eletrônicos, os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento do órgão na qual tramita o processo.
§ 1º Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.
§ 2º A prática de atos do processo administrativo eletrônico poderá ocorrer em qualquer horário até às 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.
Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão, da autoridade administrativa responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 10 (dez) dias, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo poderá ser dilatado até o dobro, mediante justificação.
Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão ou entidade, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
Seção VI
Da Comunicação dos Atos
Art. 26. O órgão ou entidade competente perante o qual tramita o processo administrativo realizará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
§ 1º A intimação deverá conter:
I - identificação do destinatário e nome do órgão ou entidade administrativa;
II - finalidade da intimação;
III - data, hora e local em que deve comparecer, se for o caso;
IV - se o destinatário deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes; e
VII - eventuais consequências jurídicas do desatendimento da intimação.
§ 2º As intimações serão preferencialmente realizadas por meio eletrônico e na sua impossibilidade, serão feitas aos interessados, aos seus representantes legais e aos eventuais advogados pelo correio ou, se presentes, diretamente por servidor do órgão ou entidade administrativa.
§ 3º Cumpre ao interessado manter atualizados seus endereços físico e eletrônicos para cumprimento do disposto nesta Lei, comunicando à autoridade administrativa, em caso de mudança.
§ 4º Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço físico ou eletrônico constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada à Administração, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.
§ 5º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
§ 6º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade, oportunidade em que o prazo para a realização do ato passará a fluir a partir da data do comparecimento.
§ 7º A intimação será efetuada por meio de publicação oficial:
I - quando desconhecido ou incerto o intimando;
II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o intimando;
III - nos casos expressos em lei específica.
§ 8º O destinatário da intimação será considerado em local incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização no endereço constante nos cadastros públicos municipais.
§ 9º A intimação observará a antecedência mínima de, pelo menos, 03 (três) dias quanto à data de comparecimento.
§ 10. Sem prejuízo de outras repercussões definidas em legislação específica, operada a intimação e não apresentada resposta pelo destinatário, o processo prosseguirá à revelia.
§ 11. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
§ 12. No prosseguimento do processo, o interessado poderá intervir em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
Seção VII
Da Instrução
Art. 27. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
§ 1º O órgão ou entidade competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.
§ 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.
§ 3º São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
Art. 28. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade administrativa, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
§ 1º Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.
§ 2º Os órgãos e entidades, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
Art. 29. Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.
Art. 30. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução.
Art. 31. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo municipal, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Art. 32. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
§ 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.
§ 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
Art. 33. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.
Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.
Art. 34. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
Art. 35. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de 03 (três) dias, mencionando-se data, hora e local de realização.
Art. 36. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão jurídico, o parecer deverá ser emitido em prazo fixado em norma própria da respectiva Instituição.
§ 1º Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
§ 2º Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
Art. 37. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução poderá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.
Art. 38. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 10 (dez) dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Art. 39. Em caso de risco iminente, a Administração municipal poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
Art. 40. Sem prejuízo do disposto contido no inciso II, do art. 4º, os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
Art. 41. O órgão ou entidade responsável pela instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade administrativa competente.
Seção VIII
Da Motivação e do Dever de Decidir
Art. 42. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos técnicos e jurídicos, quando:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; ou
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
§ 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
§ 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.
§ 4º Não se considerará fundamentada a decisão administrativa que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; ou
III - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente judicial ou administrativo invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
Art. 43. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Art. 44. Concluída a instrução de processo administrativo, sem prejuízo de prazos constantes em legislação específica, a Administração deverá decidir em até 60 (sessenta) dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Art. 45. As decisões administrativas observarão:
I - as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em controle concentrado de constitucionalidade;
II - os enunciados de súmula vinculante;
III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;
IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; e
V - os pareceres da Procuradoria-Geral do Município no âmbito do Poder Executivo que forem atribuídos efeitos vinculantes por ato do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. A autoridade administrativa que, de forma imotivada, não observar parecer da Procuradoria-Geral do Município, ao qual ato do Chefe do Poder Executivo tenha atribuído efeitos vinculantes no âmbito do Poder Executivo, responderá civil e administrativamente pelas consequências dos seus atos.
Art. 46. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.
Parágrafo único. O compromisso referido no caput deste artigo:
I - buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais;
II - não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral; e
III - deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.
Art. 47. As decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades, poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que:
I - for justificável pela relevância da matéria; e
II - houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades administrativas e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.
§ 2º A decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade administrativa envolvida.
§ 3º Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos:
I - de licitação;
II - relacionados ao exercício poder sancionador; e
III - em que estejam envolvidas autoridades administrativas de Poderes distintos.
§ 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a decisão coordenada.
Seção VII
Da Extinção do Processo
Art. 48. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar aos direitos disponíveis.
§ 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
§ 2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
Art. 49. O órgão ou entidade competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
Seção IX
Da Anulação, da Revogação e da Convalidação
Art. 50. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Art. 51. Anulado o ato administrativo, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.
§ 1º O ato administrativo não será repetido nem sua falta será suprida quando não houver prejuízo ao interessado.
§ 2º A decisão que decretar a invalidação do ato ou processo deverá indicar as consequências jurídicas e administrativas, nos termos do art. 21 do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942.
Art. 52. O direito de a Administração de invalidar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 05 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1º O prazo de que trata o caput é insuscetível de suspensão ou de interrupção, não sendo aplicável para situações flagrantemente inconstitucionais.
§ 2º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 3º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato, interrompendo-se o prazo de que trata o caput a partir da cientificação do interessado.
Art. 53. Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Seção X
Do Recurso Administrativo e da Revisão
Art. 54. Das decisões administrativas de primeira instância caberá recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade administrativa que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 05 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade administrativa superior.
§ 2º Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade administrativa prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade administrativa superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
Art. 55. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal específica diversa.
Art. 56. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; e
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Art. 57. Salvo disposição legal específica, é de 10 (dez) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Art. 58. O recurso interpõe-se por meio de requerimento por escrito, dirigido à autoridade administrativa superior, e conterá:
I - a qualificação do recorrente;
II - a exposição das razões de fato e os fundamentos jurídicos que justifiquem o pedido de reforma, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.
Art. 59. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
§ 1º Na hipótese de justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, a autoridade administrativa recorrida ou a autoridade administrativa superior poderá, de ofício ou a pedido do recorrente, conceder efeito suspensivo ao recurso.
§ 2º Quando se tratar de penalidade de multa, o recurso terá efeito suspensivo quanto a esta penalidade.
Art. 60. Interposto o recurso, o órgão ou entidade competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem alegações.
Art. 61. Sem prejuízo de outras hipóteses estabelecidas em lei específica, o recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - por quem não seja legitimado;
III - em desacordo com o disposto no art. 58; ou
IV - perante órgão incompetente.
§ 1º Na hipótese do inciso IV, será indicada ao recorrente a autoridade administrativa superior competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
§ 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Art. 62. A autoridade administrativa superior competente para decidir o recurso poderá, fundamentadamente, confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida.
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.
Art. 63. Sem prejuízo de outras hipóteses estabelecidas em lei específica, os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
Seção XI
Dos Prazos
Art. 64. Os prazos começam a fluir a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes do horário normal.
§ 2º Os prazos expressos em dias contam-se em dias úteis.
§ 3º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data;
§ 4º Na hipótese do § 3º, se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
§ 5º Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
§ 6º Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem.
Seção XII
Da Restauração de Autos
Art. 65. Verificado o extravio dos autos, eletrônicos ou não, deverá o órgão, de ofício, ou a requerimento do interessado, promover-lhes a restauração.
Parágrafo único. Havendo autos suplementares, nestes prosseguirá o processo.
Art. 66. O requerimento do interessado declarará o estado do processo ao tempo do extravio dos autos, oferecendo:
I - cópia das peças que tenha em seu poder;
II - qualquer outro documento que facilite a restauração.
Art. 67. Se a perda dos autos tiver ocorrido depois da produção das provas, a autoridade administrativa, se necessário, as repetirá.
§ 1º Serão reinquiridas as mesmas testemunhas, que, em caso de impossibilidade, poderão ser substituídas de ofício ou a requerimento.
§ 2º Não havendo certidão ou cópia do laudo, far-se-á nova perícia, sempre que possível pelo mesmo perito.
§ 3º Não havendo certidão de documentos, estes serão reconstituídos mediante cópias ou, na falta dessas, pelos meios ordinários de prova.
§ 4º Os agentes públicos não podem eximir-se de depor como testemunhas a respeito de atos que tenham praticado ou assistido.
Art. 68. Se a autoridade administrativa houver proferido decisão da qual ele próprio possua cópia, esta será juntada aos autos e terá a mesma força da original.
Art. 69. Encerrada a restauração, lavrar-se-á o auto que, assinado pela autoridade administrativa competente, suprirá o processo desaparecido, seguindo o processo os seus termos.
Parágrafo único. Aparecendo os autos originais, neles se prosseguirá, sendo-lhes apensados os autos da restauração.
Art. 70. Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelos custos da restauração, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer.
CAPÍTULO IV
DA SEGURANÇA JURÍDICA
Art. 71. Não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.
Art. 72. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
§ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
§ 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.
§ 3º As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.
Art. 73. A decisão que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
Art. 74. A revisão quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.
Art. 75. A decisão do processo, nas esferas administrativa ou controladora, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
§ 1º A decisão sobre a compensação será motivada, ouvidas previamente as partes sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor.
§ 2º Para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos.
Art. 76. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
Art. 77. Em qualquer órgão ou entidade, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
Parágrafo único. A convocação conterá a minuta do ato normativo e fixará o prazo e demais condições da consulta pública, observadas as normas legais e regulamentares específicas, se houver.
Art. 78. As autoridades administrativas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de súmulas administrativas e respostas a consultas.
Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 79. Os atos processuais praticados até a entrada em vigor desta Lei ficam convalidados, ainda que não tenham observado as disposições estabelecidas por esta Lei, desde que tenham atingido sua finalidade e não tenha havido prejuízo ao interessado.
Art. 80. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II - pessoa com deficiência;
III - pessoa com tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
§ 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas.
§ 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.
Art. 81. Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de agosto de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal