Secretaria Municipal de Administração · 9 de agosto de 2024
LEI N.º 10.128, DE 05 DE AGOSTO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.128, DE 05 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, para adequação de contas, no valor de R$ 3.764.366,91 (três milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa e um centavos) – Recurso 0621.0000230 – tendo como fonte o aumento do valor do Programa Estadual Assistir, conforme Portaria SES 537/2021 e 227/2024; Decretos 56.015/2021 e 57.496/2024”.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.764.366,91 (três milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa e um centavos), para pagamento de despesa, conforme especificações abaixo:
25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO
24.70 – MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DO HC
3.3.90.30.00.00.00.00 – 0621.0000230 – MATERIAL DE CONSUMO.......................R$ 1.000.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0621.0000230 – outros serv. de terceiros – pj......r$ 2.764.366,91
Art. 2º. O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto pelo artigo anterior, terá como fonte o aumento do valor do Programa Estadual Assistir, conforme Portaria SES 537/2021 e 227/2024; Decretos 56.015/2021 e 57.496/2024.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 05 de agosto de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal