Secretaria Municipal de Administração · 25 de junho de 2024
LEI N.º 10.113, DE 24 DE JUNHO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.113, DE 24 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 880,46 (Oitocentos e Oitenta Reais) tendo como fonte o Superavit Financeiro do Exercício de 2023 do Recurso Vinculado – 0749 – Destinação 0000101– Restabelecimento Talude - Ciclone.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor R$ 880,46 (Oitocentos e Oitenta Reais) tendo como fonte o Superavit Financeiro do Exercício de 2023 do Recurso Vinculado – 0749 – Destinação 0000101– Restabelecimento Talude - Ciclone, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), representado pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, conforme especificações abaixo:
23.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
23.02 – DIRETORIA DE OBRAS ESTRUTURAIS
1682 – RESTABELECIMENTO TALUDE - CICLONE
4.4.90.93.00.00.00.00 – 0749- 0000860 – Indenizações e Restituições.........
R$
880,46
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL......................
R$
880,46
Art. 2º. O recurso para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superavit Financeiro Exercício 2023 do Recurso Vinculado – 0749 – Destinação Destinação 0000101– Restabelecimento Talude - Ciclone - no valor de R$ 880,46 (Oitocentos e Oitenta Reais), conforme abaixo:
SUPERAVIT FINANCEIRO.......................
R$
880,46
TOTAL DO SUPERAVIT FINANCEIRO...........
R$
880,46
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 24 de junho de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal