Secretaria Municipal de Administração · 31 de outubro de 2023
LEI N.º 9.937, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.937, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera, inclui e revoga dispositivos do Código Tributário Municipal de São Leopoldo/RS (Lei Municipal nº 5.047, de 26 de dezembro de 2001).
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Ficam revogados os §§3º a 5º do art. 3º:
“Art. 3º.
[...]
§ 3º. – É considerado integrante do prédio o terreno de propriedade do mesmo contribuinte localizado junto:
I – a estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço desde que necessário e utilizado de modo permanente na finalidade do mesmo;
II – a prédio residencial, desde que convenientemente utilizado ou efetivamente ajardinado. (Vide Lei nº 5180/2002)
§ 4º. – No caso do parágrafo anterior, a área a ser considerada para fins de cálculo do valor venal do imposto predial não poderá exceder a quinze (15) vezes a área construída, sendo o remanescente tributado na forma do inciso II, do § 2º, deste artigo.(Vide Lei nº 5180/2002)
§ 5º. – Idêntico critério será utilizado para terrenos superiores a 10.800m², quando a área construída poderá equivaler a 50 vezes, sendo o excedente tributado com a alíquota do imposto territorial.(Vide Lei nº 5180/2002)”
Art. 2º. Fica inserido o art. 26-A, conforme segue:
“Art. 26-A Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana no primeiro dia do exercício a que corresponde o imposto”.
Art. 3°. Fica inserido o §4º no art. 29, como abaixo disposto
“Art. 29.
[...]
§ 4º. Além das formas de notificação previstas no caput, o contribuinte também poderá ser notificado por uma das formas previstas no art. 194-A”.
Art. 4°. O item 11 do rol previsto no art. 30 passa a vigorar acrescido do subitem 11.05, conforme redação abaixo:
“Art. 30.
[...]
11 –
[...]
11.05 – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza”.
Art. 5º. Fica alterada a redação do inc. XXV do art. 31, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 31.
[...]
XXV – do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09”.
Art. 6º. Fica alterada a redação dos §§5º e 6º do art. 31, passando a vigorar conforme segue:
“Art. 31.
[...]
§ 5º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 6º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços do art. 30, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão”.
Art. 7º. Ficam inseridos os §§7º a 12 no art. 31, conforme segue:
“Art. 31.
[...]
§ 7º. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no §6º deste artigo.
§ 8º. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§ 9º. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I – bandeiras;
II – credenciadoras; ou
III – emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01, o tomador é o cotista.
§ 11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
§ 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País”.
Art. 8°. Fica alterada a redação do inciso IV do art. 35, passando a vigorar conforme segue:
“Art. 35.
[...]
IV – A Administração Pública Municipal de São Leopoldo, direta ou indireta e as empresas concessionárias de serviços públicos, desde que o tributo seja devido, em tal hipótese, ao Município de São Leopoldo;”
Art. 9º. Fica alterada a redação do inciso IX do art. 35, passando a vigorar conforme segue:
“Art. 35.
[...]
IX – a pessoa jurídica tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.01, 11.02, 11.04, 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17, 16.01, 16.02, 17.05, 17.10, 20.01, 20.02 e 20.03 da lista constante no artigo 30 desta Lei, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza;"
Art. 10. Fica inserido o inciso X no art. 35, conforme segue:
“Art. 35.
[...]
X – as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9º do art. 31 desta Lei, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços constantes no artigo 30 desta Lei”.
Art. 11. Fica inserido o art. 37-A, conforme segue:
“Art. 37-A O contribuinte que aderir ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, será tributado pela alíquota aplicável por meio das regras da Lei Complementar Federal instituidora do regime em questão ou instrumento normativo que vier à substituí-la”.
Art. 12. Fica alterada a redação do inciso I do parágrafo único do art. 42, passando a vigorar conforme segue:
“Art. 42 [...]
Parágrafo único.
I – o contribuinte que não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis, digitais ou físicos”.
Art. 13. Fica alterada a redação do art. 47, passando a vigorar conforme segue:
“Art. 47. A existência de tributação prévia por estimativa, estabelecida em legislação, não eximirá:
I – da apuração da base de cálculo real efetuada pelo contribuinte ou pela administração tributária.
II – da emissão ou escrituração de documento fiscal”.
Art. 14. Fica alterada a redação do art. 52, bem como inseridos os §§ 1º e 2º, passando a vigorar conforme segue:
“Art. 52. É obrigatória a inscrição do contribuinte no Cadastro Municipal, mesmo que seja dispensado do Alvará de Funcionamento ou documento equivalente.
§ 1º. A mera inscrição no Cadastro Municipal não exime o contribuinte das demais obrigações perante o Município.
§ 2º. A obrigatoriedade da inscrição estende-se aos contribuintes integrantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional”.
Art. 15. Fica alterada a redação da alínea “a”, do inciso I, bem como da alínea “d”, do inciso II, ambos do art. 76, passando a vigorar conforme segue:
“Art. 76.
[...]
I –
a – 6% (seis por cento).
[...]
II –
[...]
d – multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido sobre o total da operação, aos que deixarem de recolher, no prazo regulamentar, o imposto retido do prestador de serviços;”
Art. 16. Fica alterada a redação do inciso III, do art. 76, passando a vigorar conforme segue:
“Art. 76.
[...]
III – Em qualquer caso, incidirão juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data imediata ao do vencimento, sendo computado como mês completo qualquer fração dele.”
Art. 17. Fica alterada a redação do inciso X, do art. 78, passando a vigorar conforme segue:
“Art. 78.
[...]
X – multa de 30 Unidades de Padrão Monetário – UPM para infrações à legislação tributária sem penalidade especificada nos incisos anteriores”.
Art. 18. Fica revogado o §2º do art. 87.
Art. 19. Ficam inseridos os incisos III e IV ao §2º do art. 108, conforme segue:
“Art. 108.
[...]
III – Requerimento de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal;
IV – Requerimento de restituição e/ou compensação de valor tributário e não tributário.
Art. 20. Fica alterada a redação do parágrafo único, do art. 141, passando a vigorar conforme segue:
“Art. 141.
Parágrafo Único. recolhimento fora do prazo regulamentar:
a) 6 % (seis por cento);
b) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do dia imediato ao do vencimento, contando-se como mês completo qualquer fração dele;
c) correção monetária, mediante aplicação de coeficientes de atualização, nos termos da legislação própria”.
Art. 21. Fica alterada a redação art. 143, e revogado o respectivo parágrafo único, passando a vigorar conforme segue:
"Art. 143. O contribuinte será notificado do lançamento do tributo por uma ou mais das formas previstas no artigo 194-A”.
Art. 22. Fica alterada a redação do inciso III, do art. 145, passando a vigorar conforme segue:
“Art. 145.
[...]
III – o imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis será arrecadado, nas seguintes situações:”
Art. 23. Fica inserido o art. 158-A, conforme segue:
“Art. 158-A Presume-se a ocorrência de omissão de receita de prestação de serviços, assegurada ao contribuinte a prova em sentido contrário, quando o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem das receitas, nas seguintes hipóteses:
I – a indicação de saldo credor de caixa na escrituração;
II – a falta de escrituração de pagamentos efetuados;
III – a manutenção, no passivo, de obrigações já quitadas ou não exigíveis
IV – os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira.
Parágrafo Único. Nos casos em que o contribuinte exerça outras atividades além da prestação de serviços, ou conjuntamente a ela, a receita apurada na presunção de omissão de receita deverá ser proporcionalizada à participação, em percentual, da prestação de serviços no faturamento global da empresa, no exercício da apuração”.
Art. 24. Fica inserido inciso V no art. 162, conforme segue:
“Art. 162.
[...]
V – procedimento de autorregularização ".
Art. 25. Fica inserido o art. 162-A, conforme segue:
“Art. 162-A A autorregularização consiste no saneamento, pelo contribuinte, de irregularidades relativas a obrigações tributárias, através de denúncia espontânea ou comunicação de ofício pelo Fisco Municipal.
§ 1º. Considera-se denúncia espontânea aquela realizada pelo sujeito passivo, antes de qualquer procedimento fiscal para a constituição do crédito tributário, caso em que não haverá incidência de quaisquer multas punitivas, elencadas no artigo 78 da Lei Municipal nº 5047/2001.
I – A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, apresentada por escrito à repartição fazendária e acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo atualizado pelo índice de correção monetária adotado pelo Município, multa moratória e juros, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de posterior apuração.
II – A denúncia espontânea será acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
III – Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados à infração".
§ 2º. Considera-se comunicação de oficio a decorrente das divergências ou inconsistências identificadas pelo Fisco Municipal no exercício regular de sua atividade e comunicadas, de ofício, para que o contribuinte as regularize independentemente de início de procedimento administrativo tributário, nos termos e condições estabelecidos na própria comunicação.
§ 3º. Não se considerará início de procedimento administrativo- tributário ou medida de fiscalização a comunicação emitida pelo Fisco Municipal e encaminhada ao contribuinte, sobre divergências ou inconsistências passíveis de serem sanadas pelo contribuinte mediante autorregularização.
§ 4º. A manutenção da espontaneidade, na hipótese da autorregularização, restringe-se às inconsistências descritas na comunicação.
§ 5º. As inconsistências passíveis de regularização são aquelas identificadas por meio da análise de informações:
I – apresentadas pelos próprios contribuintes;
II – recebidas em razão de convênios de cooperação mútua;
III – obtidas junto a terceiros, em sistemas de controles fiscais ou outras fontes utilizadas pela Fiscalização municipal.
§ 6º. O prazo concedido para saneamento das irregularidades será de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 195, datados da ciência do contribuinte.
I – Findo o prazo de que trata o §6 deste artigo, fica afastada a possibilidade de autorregularização.
§ 7º. A falta de atendimento das condições previstas na autorregularização, acarretará a inclusão do contribuinte na agenda de fiscalização para a adoção das medidas fiscais cabíveis.
§ 8º. O uso do procedimento de autorregularização não afasta do cumprimento da obrigação principal, os acréscimos moratórios definidos na legislação pertinente”.
Art. 26. Fica alterada a redação do art. 167, passando a vigorar conforme segue:
"Art. 167. O contribuinte será intimado da lavratura do auto de infração por uma ou mais das formas previstas no artigo 194-A”.
Art. 27. Fica alterada a redação do parágrafo único, do art. 194, passando a vigorar conforme segue:
“Art. 194.
[...]
Parágrafo Único. O pagamento dos tributos após o prazo fixado na forma da lei determina a incidência de multa à razão de 6% (seis por cento), além da correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, contando-se como mês completo qualquer fração dele, desde que não haja previsão específica para o tributo em referência, caso em que serão utilizados os percentuais nela estabelecido”.
Art. 28. Fica inserido o art. 194-A, conforme segue:
"Art. 194-A O contribuinte será intimado e/ou notificado por uma ou mais de uma das seguintes formas de comunicação:
I – pessoalmente, pelo autor do procedimento ou outro servidor incumbido para tal;
II – por via postal;
III – por meio eletrônico mediante:
a) envio ao Domicílio Tributário Eletrônico do sujeito passivo; ou
b) envio ao endereço eletrônico, declarado pelo sujeito passivo.
IV – por Edital;
§ 1º. A autoridade administrativa poderá recusar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
§ 2º. Considera-se pessoal a comunicação efetuada ao sujeito passivo, a seus familiares, prepostos ou empregados.
§ 3º. Para fins de comunicação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo:
a) o endereço cadastral ou endereço postal, por ele fornecido, à Administração Tributária; e
b) o endereço eletrônico informado pelo contribuinte, ou acesso eletrônico a ele atribuído pela Administração Tributária;
§ 4°. Para efeitos do inc. III, considera-se Domicilio Tributário Eletrônico (DTE) o local disponibilizado pela Administração Tributária por meio de portal de serviços e comunicações eletrônicas.
§ 5º. Os meios de comunicação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos à ordem de preferência.
§ 6°. Considera-se feita a comunicação:
I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a notificação se pessoal;
II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, 15 dias após a data da expedição da intimação;
III - se por meio eletrônico:
a) 15 dias contados da data de envio no domicílio tributário eletrônico ou endereço de correio eletrônico do sujeito passivo;
b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou
c) na data registrada no meio eletrônico ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;
IV – 15 dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado”.
Art. 29. Fica inserido o art. 199, caput e respectivos incisos, conforme segue:
“Art. 199. O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 do art. 30 desta Lei, nos termos da Lei Complementar nº 175/2020, cujo período de apuração compreendido entre a data 23 de setembro de 2020, correspondente à publicação da referida Lei Complementar, e o último dia do exercício financeiro de 2022, será partilhado entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador desses serviços, da seguinte forma:
I – relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5% (trinta e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento), ao Município do domicílio do tomador;
II – relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao Município do domicílio do tomador;
III – relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de 2023, 100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do domicílio do tomador".
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de outubro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal