Secretaria Municipal de Administração · 17 de maio de 2018
LEI N.º 8.785, DE 07 DE MAIO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.785, DE 07 DE MAIO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais) tendo como fonte a redução de verba, atinente ao pagamento do saldo residual, em atendimento ao TAC dos Inquéritos Civis n.º 18/2002, 29/2002 e 02/2003.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), a fim de atender despesas para pagamento de saldo residual oriundo de Termo de Compromisso de Ajustamento, conforme especificações abaixo.
24.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
24.02– DIRETORIA DE PROGRAMAS HABITACIONAIS
24.02 – 16.482.0220.2256 – PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
4.4.5.0.42.00.00.00.00 – Auxílios...................................................
R$
90.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................................................
R$
90.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, serão oriundos de recurso livre (0001) no valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), conforme especificações abaixo:
24.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
24.01 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO GABINETE
24.01.04.122.0013.2248 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO
2549. 3.3.9.0.39.00.00.00.00 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica..................
R$
90.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO.......................................................................................
R$
90.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 07 de maio de 2018.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil