Secretaria Municipal de Administração · 11 de abril de 2025
LEI N.º 10.267, DE 02 DE ABRIL DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.267, DE 02 DE ABRIL DE 2025.
Reconhecer como essencial a atividade religiosa como ajuda humanitária diante de catástrofes naturais e crises ocasionadas por moléstias contagiosas.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica reconhecida a atividade religiosa realizada nos respectivos templos e fora deles como atividade essencial a ser mantida em tempos de crise oriundos de catástrofes naturais e por moléstias contagiosas.
Art. 2º. Fica estabelecido que espaços religiosos devem permanecer abertos de acordo com as Leis Municipais para prestar auxílio a população.
Art. 3º. Dar-se conta do reconhecimento da religião como essencial no auxílio para reestabelecer a normalidade das atividades municipais frente a catástrofes naturais e moléstias contagiosas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 02 de abril de 2025
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal