Secretaria Municipal de Administração · 29 de julho de 2026
LEI N.º 10.572, DE 24 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.572, DE 24 DE JULHO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$452.662,46.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$452.662,46 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta e seis centavos), conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 02 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
11.02.10.302.0076.4087 – EMENDAS PARLAMENTARES CUSTEIO MAC
3.3.90.39.00.00.00.00 – 2600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ ..................R$452.662,46
3110555 - Em. Parl. Ind. nº2025/44840002 P.36000715489202500-Dep.Zucco
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial a que refere o artigo anterior, terão origem na redução da seguinte dotação orçamentária, conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 02 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
11.02.10.302.0076.4087 – EMENDAS PARLAMENTARES CUSTEIO MAC
3.3.90.39.00.00.00.00 – 2600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ ........R$452.662,46
3130508 - Emenda Comissão n°50410001/2025 P.36000715489202500 – MAC
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 24 de julho de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal