Secretaria Municipal de Administração · 12 de maio de 2025
LEI N.º 10.277, DE 09 DE MAIO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.277, DE 09 DE MAIO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.210.171,79.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município no valor de R$ 4.210.171,79 (quatro milhões duzentos e dez mil cento e setenta e um reais e setenta e nove centavos), da seguinte forma:
I - R$ 1.718.081,51 (um milhão, setecentos e dezoito mil, oitenta e um reais e cinquenta e um centavos), conforme especificações abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SAS
2198 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.3.50.43.00.00.00.00 – 2669 - DESTINAÇÃO 000080- SUBVENÇÕES SOCIAIS ....R$ 1.568.081,51
3.3.90.39.00.00.00.00 - 2669 - DESTINAÇÃO 000080 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA .....................R$ 150.000,00
TOTAL……………R$ 1.718.081,51
II - R$ 1.436.641,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e seis mil e seiscentos e quarenta e um reais), conforme especificações abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SAS
2187 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS IDOSOS
3.3.50.43.00.00.00.00 – 2669 - DESTINAÇÃO 000229 - SUBVENÇÕES SOCIAIS ...R$ 1.436.641,00
III - R$174.155,17 (cento e setenta e quatro mil, cento e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos), conforme especificação abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
1033 – GESTÃO DO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
3.3.90.30.00.00.00.00 – 2660 - DESTINAÇÃO 3101052 – MATERIAL DE CONSUMO....................R$ 54. 155,17
3.3.90.39.00.00.00.00 – 2660 - DESTINAÇÃO 3101052 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA........................R$ 50.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 – 2660 - DESTINAÇÃO 3101052 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............................R$ 70.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL...................R$ 174.155,17
IV - R$149.139,85 (cento e quarenta e nove reais, cento e trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos), conforme especificação abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2164 – REDE SOCIOASSISTENCIAL BÁSICA
3.3.50.43.00.00.00.00 – 2660 - DESTINAÇÃO 3101051- SUBVENÇÕES SOCIAIS .......................R$ 149.139,85
V - R$732.154,26 (setecentos e trinta e dois mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos), conforme especificação abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
2192 – MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS
3.3.90.39.00.00.00.00 – 2660 - DESTINAÇÃO 3101004 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA..........................R$ 162.000,00
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
2188- REDE SOCIOASSISTENCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
3.3.50.43.00.00.00.00 – 2660 - DESTINAÇÃO 3101004- SUBVENÇÕES SOCIAIS .......................R$ 340.154,26
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SAS
2700- SERVIÇO DE PROTEÇÃO DE SITUAÇÕES DE CALAMIDADES PÚBLICAS
3.3.90.92.00.00.00.00 – 2660 - DESTINAÇÃO 3101004- DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR ....................R$ 230.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.....................R$ 732.154,26.
Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito adicional especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem no superávit financeiro do exercício anterior de:
I - R$1.718.081,51 (um milhão, setecentos e dezoito mil, oitenta e um reais e cinquenta e um centavos), recurso 1669, destinação 000080, para o inciso I do art. 1º;
II - R$1.436.641,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e seis mil e seiscentos e quarenta e um reais), recurso 1669, destinação 000229, para o inciso II do art. 1º;
III - R$174.155,17 (cento e setenta e quatro mil, cento e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos), recurso 1660, destinação 3101052, para o inciso III do art. 1º;
IV - R$149.139,85 (cento e quarenta e nove reais, cento e trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos), recurso 1660, destinação 3101051, para o inciso IV do art. 1º; e
V - R$732.154,26 (setecentos e trinta e dois mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos), recurso 1660, destinação 3101004, para o inciso V do art. 1º.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 09 de maio de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal