Secretaria Municipal de Administração · 24 de abril de 2024
LEI N.º 10.076, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.076, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município, para adequação orçamentária, no valor de R$ 8.884.144,34 (oito milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), Projeto 2470 – Manutenção da Estrutura do HC – Recurso 0600.0000501, tendo como fonte de recurso o repasse federal, referente à estruturação de unidades de atenção especializada em saúde, conforme a Portaria GM/MS 2.218 de 06 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial suplementar, no valor de R$ 8.884.144,34 (oito milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), para adequação orçamentária, conforme especificações abaixo:
25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO
27.70 – MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DO HC
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0600.0000501 – Outros serv. terceiros – pj………R$ 7.884.144,34
3.3.90.30.00.00.00.00 – 0600.0000501 – material de consumo……………...R$ 1.000.000,00
Art. 2º. O recurso para cobertura do crédito especial, aberto pelo artigo 1º, terá como fonte de recurso o repasse federal, referente à estruturação de unidades de atenção especializada em saúde, conforme a Portaria GM/MS 2.218 de 06 de dezembro de 2023.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 23 de abril de 2024.
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ARY JOSÉ VANAZZI
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Prefeito Municipal