Secretaria Municipal de Administração · 12 de setembro de 2023
LEI N.º 9.901, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.901, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera a redação do art. 39 da Lei Municipal nº 7.910/2013, que dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo Municipal, Administração Direta, de São Leopoldo e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 39 da Lei Municipal nº 7.910, de 30 de julho de 2013, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 39...
§ 1º. Compõe a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turístico e Tecnológico:
...
XXXVIII Coordenador da Sala do Empreendedor e Alvarás
Compete ao Coordenador da Sala do Empreendedor e Alvarás
...
6) Coordenar a Sala do Empreendedor, promover articulações com outros entes de governo e sociedade civil com intuito de promover a desburocratização dos processos de licenciamentos, e atuar como agente de desenvolvimento do município;
7) Exercer outras atividades afins.
b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
d) Padrão de vencimento: FG-2. (Redação acrescida pela Lei nº 9322/2021)
XXXIX Coordenador de Fiscalização
a) Compete ao Coordenador de Fiscalização:
1) Supervisionar os processos de fiscalização do funcionamento das economias formal e informal do município;
2) Planejar e supervisionar as operações de Fiscalização no município;
3) Promover a articulação do Setor de Fiscalização com as demais forças de segurança atuantes no município;
4) Supervisionar as medições acústicas necessárias para as aprovações de E.I.V.;
5) Supervisionar a concessão de alvarás e licenças ambulantes, e o licenciamento de atividades eventuais em áreas públicas;
6) Exercer outras atividades afins.
Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
d) Padrão de vencimento: FG-2.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 04 de setembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal