Secretaria Municipal de Administração · 14 de novembro de 2022
LEI N.º 9.686, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.686, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município, para adequação da prestação de contas, no valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais), Projeto 2470 – Manutenção DA ESTRUTURA DO HC, Recursos 0040 ASPS, tendo como fonte de recurso o Superávit do exercício anterior, para pagamento do acordo de cooperação com a empresa RGE Sul Distribuidora S.A.
ROGEL DA SILVA CORREA, Prefeito Municipal de São Leopoldo, em Exercício.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais) para atender ASPS – conforme especificações abaixo:
25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO
2470 – MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DO HC
3.3.90.92.00.00.00.00 – 0040 – Despesas de Exercícios Anteriores ...………............R$ 1.150.000,00
TOTAL ........................................................R$ 1.150.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão como fonte de recurso o Superávit do exercício anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 07 de novembro de 2022.
ROGEL DA SILVA CORREA
Prefeito Municipal, em Exercício