Secretaria Municipal de Administração · 27 de abril de 2022
LEI N.º 9.549, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.549, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), Recurso 4671 Centro de Especialidades, tendo como fonte o financiamento FINISA junto a Caixa Econômica Federal.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de RS 15.000.000,00 (Quinze milhões de reais) para atender despesas de construção do novo Centro de Especialidades, conforme especificações abaixo:
11 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 — DIRETORIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
1057 — CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES MUNICIPAL
4.4.90.39.00.00.00.00 — 467 l — Outros serviços terceiros PJ......................
R$
100.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 — 4671 — Obras e Instalações...................................
R$
14.900.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.............................................................................
R$
15.000.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão como fonte a entrada de recursos, oriundos do Financiamento FINISA junto a Caixa Econômica Federal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de abril de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal