Secretaria Municipal de Administração · 28 de abril de 2023
LEI N.º 9.797, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.797, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 79.900,00 (Setenta e nove mil e novecentos reais) tendo como fonte de recurso o Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso 0753 Fundo de Manutenção e Reaparelhamento dos Bombeiros.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 79.900,00 (Setenta e nove mil e novecentos reais), para atender despesas para manutenção dos Projetos, conforme especificações abaixo:
29.00 – Fundo dE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DOS BOMBEIROS
29.01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
2.498 – MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DOS BOMBEIROS
3.3.90.30.00.00.00.00 - 0753 - MATERIAL DE CONSUMO...............................
R$
5.000,00
3.3.90.31.00.00.00.00 - 0753 - PREMIACOES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS......................................................
R$
2.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00 - 0753 – MAT., BEM OU SERV. PARA DIST. GRAT.....
R$
2.000,00
3.3.90.33.00.00.00.00 - 0753 - PASSAGENS E DESP. COM LOCOMOCAO....
R$
3.000,00
3.3.90.40.00.00.00.00 - 0753 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ...........................................................
R$
6.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0753 – OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JUR.....
R$
47.000,00
3.3.90.92.00.00.00.00 - 0753 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES...
R$
3.500,00
4.4.90.51.00.00.00.00 – 0753 - OBRAS E INSTALACOES.................................
R$
1.000,00
4.4.90.30.00.00.00.00 - 0753 - MATERIAL DE CONSUMO...............................
R$
3.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 – 0753 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERM............
R$
7.400,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO........................................................................
R$
79.900,00
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso 0753 - 0000814 – FUNDO MUNICIPAL DE REAPARELHAMENTO DOS BOMBEIROS – FUNREBOM no valor de R$ 79.900,00 (Setenta e nove mil e novecentos reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 26 de abril de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal