Secretaria Municipal de Administração · 3 de abril de 2025
LEI N.º 10.263, DE 1º DE ABRIL DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.263, DE 1º DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.102.248,93.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 2.102.248,93 (dois milhões, cento e dois mil, duzentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos), da seguinte forma:
I - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme especificações abaixo:
15.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA COMUNITÁRIA
15.01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DE GABINETE
2405 – FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
3.3.9.0.90.92.00.00.00 – 1899 - 000462 – Desp. de Exercic. Anterior................................R$ 200.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL...........................................................................R$ 200.000,00
II - R$ 214.000,00 (duzentos e quatorze mil reais), conforme especificações abaixo:
15.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA COMUNITÁRIA
15.01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DE GABINETE
2405 – FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
3.3.9.0.30.00.00.00.00 - 2899 - 0000051 – Material de Consumo…......……......................R$ 50.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 - 2899 - 0000051 – Serviço de Terceiro PJ…...…............................R$ 50.000,00
4.4.9.0.52.00.00.00.00 - 2899 - 0000051 – Material Permanente.......................................R$ 114.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL........................................................................R$ 214.000,00
III - R$ 561.248,93, (quinhentos e sessenta e um mil, duzentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos), da seguinte forma:
a) R$ 439.533,15, (quatrocentos e trinta e nove mil, quinhentos e trinta e três reais e quinze centavos), conforme especificações abaixo:
15.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA COMUNITÁRIA
15.02 – SUPERINTENDÊNCIA DA DEFESA CIVIL
1497 – AÇÕES DE RESPOSTA E RECONSTRUÇÃO EM DESASTRES E CALAMIDADES
3.3.9.0.39.00.00.00.00 - 2749-3101030– Serviço de Terceiro PJ...................…..............R$ 155.747,66
3.3.2.0.93.00.00.00.00 - 2749 - 3101030 - Indenizações e Restituições…...…………....R$ 283.785,49
b) R$ 121.715,78 (cento e vinte e um mil, setecentos e quinze reais e setenta e oito centavos), conforme especificações abaixo:
3.3.9.0.92.00.00.00.00-2749-3101031 – Despesa de exercício anterior…...……………R$ 118.332,62
3.3.2.0.93.00.00.00.00 - 2749 - 3101031 – Indenizações e Restituições...............................R$ 3.383,16
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.......................................................................R$ 561.248,93
IV - R$ 1.127.000,00 (um milhão cento e vinte e sete mil reais), da seguinte forma:
15.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA COMUNITÁRIA
15.05 – DIRETORIA DE TRÂNSITO
2267– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRÂNSITO
3.3.9.0.39.00.00.00.00 2752 000010– Serviços De Terceiros – PJ...................................R$ 1.127.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL...........................................................R$ 1.127.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem:
I - na redução de verba no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para o inciso I, conforme especificações abaixo:
15.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA COMUNITÁRIA
15.01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DE GABINETE
2405 – FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
1113 - 3.3.9.0.39.00.00.00.00 - 1899-0000462 – Serviço de Terceiro PJ............................R$ 100.000,00
1115 - 4.4.9.0.52.00.00.00.00 - 1899-0000462 – Equip. e Mat. Permanente.......................R$ 100.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO ……………..............................R$ 200.000,00
II - no superávit financeiro do exercício anterior, de:
a) R$ 214.000,00 (duzentos e quatorze mil reais), referente ao recurso 0899 e destinação 051, para o inciso II;
b) R$ 561.424,93 (quinhentos e sessenta e um mil, duzentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos), para o inciso III, conforme especificações abaixo:
1. R$ 439.533,15 (quatrocentos e trinta e nove mil, quinhentos e trinta e três reais e quinze centavos), referente ao recurso 0749 e destinação 3101030;
2. R$ 121.715,78 (cento e vinte e um mil, setecentos e quinze reais e setenta e oito centavos), referente ao recurso 0749 e destinação 3101031;
c) R$ 1.127.000,00 (um milhão cento e vinte e sete mil reais), referente ao recurso 0752, destinação 010, para o inciso IV.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 1º de abril de 2025
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal