Secretaria Municipal de Administração · 26 de março de 2020
LEI N.º 9.177, DE 24 DE MARÇO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.177, DE 24 DE MARÇO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor R$ 474.473,45 (quatrocentos e setenta e quatro mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos), 4011 POL estadual incentivo qualificação da atenção básica (pies), tendo como fonte o superávit financeiro do exercício anterior.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 474.473,45 (Quatrocentos e setenta e quatro mil quatrocentos e setenta e três Reais e quarenta e cinco centavos), para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – ATENÇÃO BÁSICA
4572 – POL ESTADUAL INCENTIVO QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA (PIES)
3.3.90.30.00.00.00.00 – 4011 – Material de consumo..................................
R$
100.000,00
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – ATENÇÃO BÁSICA
4572 – POL ESTADUAL INCENTIVO QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA (PIES)
3.3.90.39.00.00.00.00 – 4011 – Outro Serv. de terceiros – Pessoa Jurídica.
R$
224.473,45
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – ATENÇÃO BÁSICA
4572 – POL ESTADUAL INCENTIVO QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA (PIES)
4.4.90.52.00.00.00.00 – 4011 – Equipamentos e material permanente........
R$
150.000,00
TOTAL DA SUPLENTAÇÃO......................................................................
R$
474.473,45
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito suplementar aberto pelo artigo anterior terão com fonte o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 24 de março de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil