Secretaria Municipal de Administração · 19 de dezembro de 2018
LEI N.º 8.910, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.910, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a reconhecer dívida com a empresaUNISERV – União de Serviços LTDA, através de termo de parcelamento de débito com cláusula de confissão de dívida.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer dívida no valor de R$ 1.064.865,33 (Um milhão, sessenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos), com a empresa UNISERV – UNIÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ 02.294.475/0001-63, celebrando com este, Termo de Parcelamento de Débito com Cláusula de Confissão de Dívida.
§ 1º O débito objeto da presente confissão de dívida corresponde aos serviços de limpeza para a rede municipal de saúde com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos necessários para conservação limpeza e higienização das unidades da Secretaria Municipal de Saúde, bem como serviço de auxiliar de almoxarifado, não pagos pelo Município, conforme empenho e notas fiscais abaixo relacionados:
Nº EMPENHO
VALOR LÍQUIDO
NOTA FISCAL
318/2017
R$ 28.959,24
NF 2017/921
1833/2018
R$ 2.028,26
NF 2018/3161
1834/2018
R$ 2.863,27
NF 2018/3163
1834/2018
R$ 5.708,33
NF 2018/3105
1833/2018
R$ 2.854,17
NF 2018/3104
1833/2018
R$ 2.854,17
NF 2018/3118
1834/2018
R$ 5.708,33
NF 2018/3116
1833/2018
R$ 2.854,17
NF 2018/3148
1834/2018
R$ 5.708,33
NF 2018/3150
2049/2018
R$ 46.345,64
NF 2018/3772
2027/2018
R$ 20.670,12
NF 2018/3802
2012/2018
R$ 46.345,64
NF 2018/3789
2049/2018
R$ 46.345,64
NF 2018/3771
2012/2018
R$ 46.345,64
NF 2018/3779
2027/2018
R$ 20.670,12
NF 2018/3810
2049/2018
R$ 23.172,82
NF 2018/3776
2027/2018
R$ 11.811,49
NF 2018/3803
2012/2018
R$ 34.759,23
NF 2018/3785
2049/2018
R$ 40.938,65
NF 2018/3774
(Lei Municipal nº 8.910, de 17.12.2018.............2)
2027/2018
R$ 18.603,11
NF 2018/3800
2012/2018
R$ 43.642,14
NF 2018/3778
2027/2018
R$ 11.811,49
NF 2018/3805
2049/2018
R$ 23.172,82
NF 2018/3767
2012/2018
R$ 34.759,23
NF 2018/3783
2012/2018
R$ 34.759,23
NF 2018/3787
2012/2018
R$ 46.345,64
NF 2018/3784
2027/2018
R$ 20.670,12
NF 2018/3811
2049/2018
R$ 46.345,64
NF 2018/3775
2027/2018
R$ 11.811,49
NF 2018/3808
2049/2018
R$ 23.172,82
NF 2018/3769
2012/2018
R$ 34.759,23
NF 2018/3780
1930/2018
R$ 1.992,03
NF 2018/3813
2012/2018
R$ 32.579,27
NF 2018/3777
2049/2018
R$ 20.186,38
NF 2018/3768
2027/2018
R$ 10.060,23
NF 2018/3801
2027/2018
R$ 11.811,46
NF 2018/3809
2049/2018
R$ 8.858,63
NF 2018/3773
2012/2018
R$ 34.759,23
NF 2018/3788
2027/2018
R$ 11.811,42
NF 2018/3807
2012/2018
R$ 34.759,23
NF 2018/3786
2049/2018
R$ 8.858,63
NF 2018/3770
2027/2018
R$ 11.811,49
NF 2018/3804
2012/2018
R$ 34.759,23
NF 2018/3782
2049/2018
R$ 8.858,63
NF 2018/3766
2027/2018
R$ 11.811,49
NF 2018/3812
2027/2018
R$ 11.811,49
NF 2018/3806
1930/2018
R$ 1.992,03
NF 2018/3819
2012/2018
R$ 34.759,23
NF 2018/3781
1930/2018
R$ 5.871,99
NF 2018/3815
1930/2018
R$ 5.976,08
NF 2018/3816
1930/2018
R$ 5.976,08
NF 2018/3814
1930/2018
R$ 2.788,78
NF 2018/3818
1930/2018
R$ 5.976,08
NF 2018/3817
§ 2º O Poder Executivo pagará o débito mencionado no caput deste artigo conforme os itens abaixo:
I – Os pagamentos ocorrerão em 18 (dezoito) parcelas, sendo:
Parcela 1 - no valor de R$ 59.159,27 (Cinquenta e nove mil cento e cinquenta e nove reais e vinte e sete centavos);
Parcela 2 a 18 - no valor de R$ 59.159,18 (Cinquenta e nove mil cento e cinquenta e nove reais e dezoito centavos);
II – Os vencimentos de cada parcela ocorrerão no dia 20 de cada mês.
(Lei Municipal nº 8.910, de 17.12.2018..............3)
§ 3º O Termo de Parcelamento de Débito, com Cláusula de Confissão, conterá todos os valores calculados de forma a esclarecer a origem do total do débito, com seus componentes, e o valor de cada parcela a ser paga à empresa.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei estarão asseguradas através das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Fazenda, consignadas na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2018/2019 fazendo constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA do exercício de 2018 e 2019:
Dotação: 2018/171
Órgão: 05 - Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade: 01 – Administração Central do Gabinete
Proj./Ativ./Op.Esp.: 05.01.28.843.0000.0001 - Encargos Especiais e Serviço da Dívida
Rubrica: 4.6.9.0.71.00.00.00.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado
Recurso: 0001 - Recurso Livre
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, assinando o Termo de Parcelamento de Débito com Cláusula de Confissão.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de dezembro de 2018.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil