Secretaria Municipal de Administração · 7 de julho de 2026
LEI N.º 10.541 DE 22 DE JUNHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.541 DE 22 DE JUNHO DE 2026.
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Moradores e Amigos do Bairro Santo André – AMABSA, inscrita no CNPJ nº 88.368.246/0001-61, e dá outras providências.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores e Amigos do Bairro Santo André – AMABSA, entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 88.368.246/0001-61, com sede e foro no Município de São Leopoldo/RS.
Art. 2º A AMABSA tem por finalidade:
I – Promover ações comunitárias voltadas ao desenvolvimento social e à melhoria da qualidade de vida dos moradores do Bairro Santo André;
II – Representar os interesses da comunidade junto aos órgãos públicos e entidades privadas;
III – Desenvolver projetos sociais, culturais, esportivos, educacionais e assistenciais em benefício da população;
IV – Incentivar a participação comunitária, a cidadania e a integração entre os moradores;
V – Apoiar iniciativas voltadas à inclusão social, ao fortalecimento comunitário e à promoção da dignidade humana;
VI – Realizar campanhas, eventos e atividades de interesse público em prol da comunidade leopoldense.
Art. 3º A entidade deverá apresentar, anualmente, ao Poder Executivo Municipal, relatório circunstanciado de suas atividades, para fins de manutenção do título concedido por esta Lei.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 22 de junho de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal