Secretaria Municipal de Administração · 14 de novembro de 2023
LEI N.º 9.940, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.940, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Legislativo a abrir um Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) tendo como fonte de recurso o Superávit Financeiro do recurso livre do Exercício Anterior e abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) tendo como origem o Superávit Financeiro do recurso livre do Exercício Anterior.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas rubricas (3.1.90.11.00) – Vencimentos V. Fixas – Pessoal Civil, (3.1.90.94.00) – Indenizações e Restituições Trabalhistas e (3.3.90.30.00) – Material de Consumo para atender despesas consignadas insuficientes no orçamento, conforme especificações abaixo:
Art. 2º. Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na rubrica (3.3.90.39.00) – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica (42), para atender despesas consignadas insuficientes no orçamento, conforme especificações abaixo:
01.01 – CÂMARA MUNCIIPAL
01.02 - Secretaria da Câmara
2.005 – Manutenção Adminsitrativa da Câmara Municipal
3.1.90.11.00.00 – 0500 – 0000999 – Vencim. Vantagens Fixas Pessoal Civil (12)....
R$
50.000,00
3.1.90.94.00.00 – 0500 – 0000999 – Indenizações R. Trabalhistas (17).....................
R$
30.000,00
3.3.90.30.00.00 – 0500 – 0000999 – Material de Consumo (20)................................
R$
20.000,00
3.3.90.39.00.00 – 0500 – 0000999 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica (25).....
R$
400.000,00
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR................................................................
R$
400.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL..........................................................................
R$
100.000,00
Art. 3º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), terão origem na Fonte de Recurso de Superávit Financeiro do Recurso Livre – 0001 do Executivo Municiopal.
Total do Superávit Financeiro....................................................................................
R$
500.000,00
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de novembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal