Secretaria Municipal de Administração · 1 de dezembro de 2022
LEI N.º 9.720, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.720, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor R$ 212.000,00 (Duzentos e doze mil reais), Recurso 4170 Unidade de Pronto Atendimento (UPA Porte III) tendo como fonte o Superávit Financeiro do exercício anterior.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 212.000,00 (Duzentos e doze mil reais), para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
1054 – UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA TIPO III)
3.3.90.39.00.00.00.00 – 4170 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica……..…. R$ 212.000,00
TOTAL ............................................. R$ 212.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior terão como fonte superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de novembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal